A Lei Geral da Copa cria uma situação jurídica excepcional e impõe uma legislação de exceção, como as normas editadas durante o regime militar, que visavam atender a situações específicas. A afirmação é do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), feita em Plenário, nesta sexta-feira.
Para Randolfe Rodrigues, caso a lei seja aprovada sem modificações, o Brasil vai transferir a soberania nacional para a Federação Internacional das Associações de Futebol (Fifa). Ele afirmou que a proposta fere a lei de licitações (lei 8.666/93) e, por decorrência, à Constituição, que determina princípios a serem seguidos na administração dos recursos públicos.
"E chantagem sendo feita aqui.Nós vamos ter que tomar uma escolha, senão vamos nos submeter aos mandamentos da Fifa, uma entidade suspeita, acusada de corrupção. Se vamos nos sujeitar e nos submeter e passar o comando nacional a esses senhores ou se vamos dizer: olhe, aqui tem limites", disse Randolfe Rodrigues.
'Absurdos'
Entre os principais pontos do projeto - que o senador considerou "um festival de absurdos" -, Randolfe destacou a impossibilidade de utilização das expressões como "Copa do Mundo", "Mundial de Futebol" e "Brasil 2014", que passarão a ser de propriedade exclusiva da Fifa. Assim, disse o senador, o brasileiro que pintar um muro, por exemplo, com essas expressões poderá ser processado pela Fifa e ser punido com prisão.
A proposta também determina que o país garanta serviços de segurança, de saúde, de vigilância sanitária, entre outros, sem qualquer ônus para a Fifa. Além disso, a União será responsável por prejuízos relacionados ao evento.
O acesso de pessoas e da imprensa no país será controlado pela Fifa, prevê a proposta. Os vistos terão prioridade com quase nenhuma restrição, disse o senador, o que permitirá à Fifa "colocar quem entende dentro do Brasil".
O projeto de lei ainda suspende a meia-entrada de estudantes e idosos aos jogos da Copa e a proibição de ingresso com bebidas alcoólicas nos estádio, desde que seja a cerveja Budweiser. O senador disse que tem ouvido de parlamentares e ministros que o Brasil já sabia dessas condições quando aceitou sediar a Copa.
"Se o Brasil já sabia disso dessas imposições, o povo brasileiro não sabia. E este Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado da República, não é submisso à Fifa, ele é submisso ao povo brasileiro", afirmou Randolfe Rodrigues.