Em menos de um ano Minas Gerais será responsável por mais da metade dos processos em tramitação no Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1). Hoje responde por 39,4%. Na avaliação do juiz federal da 3ª Vara, Ricardo Machado Rabelo, o aumento provocará uma espera ainda maior pelos julgamentos dos recursos, que em muitos casos já passa de 10 anos. A situação explicita a urgência da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 544, que altera a estrutura dos tribunais regionais federais, elevando o número de cinco para nove. Minas Gerais compõe, com outros 12 estados mais o Distrito Federal, a maior das cinco regiões do TRF.
Uma dessas é a moradora do Bairro Mantiqueira, na Região de Venda Nova, Terezinha Eustáquia Matoso. Ela não tem esperança de conseguir o dinheiro retroativo ao tempo que ficou sem receber a aposentadoria do marido. “Quando meu marido morreu deixou uma dívida com o INSS e só passei a receber a pensão depois que paguei, em 2000”, explica Terezinha, que ficou viúva em 1992. Desde 2002 ela espera a decisão do recurso da Previdência, que se nega a pagar o retroativo e a correção dos valores, após ter a sentença deferida na primeira instância. O valor da pensão que recebe foi baseada na contribuição de um salário mínimo, sendo que o marido dela chegou a pagar a contribuição sobre 10 salários. “Acredito que quando sair não vou estar viva mais”, lamenta Terezinha, de 64 anos. Ela tem consciência de que o desejo dela é um direito. “Não estou pedindo nada de ninguém”, afirma.
A aprovação da PEC, na análise do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais (OAB-MG), Luiz Cláudio Chaves, é “uma necessidade premente”. Segundo Chaves, a grande desculpa para não aprovar a PEC é financeira, pois geraria gastos. Porém, ele lembra que o governo de Minas cedeu os direitos de uso do antigo prédio do Tribunal de Alçada, na Avenida Francisco Sales para a nova sede. Chaves argumenta ainda que Justiça Federal é superavitária, gerando mais recursos que gastos.
O presidente da sessão mineira da OAB informa sobre o projeto de construção de outro prédio para o TRF1, em Brasília, orçado em R$ 600 milhões, com R$ 50 milhões previstos para serem gastos no ano que vem. “Sem o apoio da presidente Dilma Rousseff será muito difícil. Pois tudo hoje é votado com acordo das lideranças”, teme Chaves.
Compromisso
O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), se comprometeu com a bancada mineira de 53 deputados federais e três senadores a votar a PEC ainda este ano. O acerto é de que a votação será feita numa quarta-feira em que a pauta estiver destrancada, informam os deputados. Outra combinação é de que o próprio apresente uma emenda excluindo da PEC o trecho que impõe um período para a implantação dos tribunais de seis meses, após a aprovação, uma urgência que desagradava ao governo federal.
Os parlamentares garantem haver mobilização dos líderes também dos outros estados envolvidos, o que contribui para a votação. A pressão pela criação dos tribunais ocorre no Norte do país, com deputados da região pedindo seguidamente, em diversas oportunidades neste ano, que a PEC entrasse na ordem do dia para votação na Câmara. O mesmo acontece com deputados paranaenses, que articulam com a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffman, a criação dos tribunais.
Demorar sete anos é normal
Estudo da Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais (Ajufemg) revela um imenso gargalo entre a primeira instância, sediada nos estados, e a segunda instância, em Brasília. Desde 1989, a primeira instância cresceu 470%, presente em 214 municípios. Até 2014 chegará a 273 cidades, o que representará um crescimento de 606%. Entre 1989 e 2010, a segunda instância continuou com os cinco tribunais e o número de desembargadores cresceu 89%, passando de 74 para 139 desembargadores.
O quadro é mais grave na primeira região, que engloba Minas Gerais. De acordo com relatório de inspeção conjunta realizada pelo Conselho Nacional de Justiça e Corregedoria-Geral da Justiça Federal, o atraso é endêmico, sendo normal que a tramitação dure até sete anos. Enquanto a taxa média de congestionamento de todos os TRFs é de 67,1%, a do TRF1 é de 87,2%. Um dos estados mais prejudicados é Minas Gerais. A Justiça Federal em Minas é superada apenas pelas dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, se considerado o volume de processo em tramitação.
O juiz federal da 3ª Vara, Ricardo Machado Rabelo, explica que a aprovação da PEC não vai criar despesas, pois os tribunais serão criados com leis ordinárias, que serão aprovadas aos poucos. Além disso, o juiz ressalta que a criação dos tribunais não pode ser olhada apenas pela despesa, pois a justiça tem um aspecto humanitário. “Há uma visão míope e, em vez de criar tribunais, prefere-se expandi-los, apenas aumentando o número de funcionários”, afirma Ricardo.
O advogado Lásaro Cândido da Cunha, doutor em direito constitucional e com dezenas de causas previdenciárias que aguardam julgamento dos recursos no TRF1, em Brasília, ressalta que a atual formatação retira um item muito importante do tribunal: a relação com a comunidade. “O TRF julga questões ordinárias e ficando distante da comunidade propicia desajustes. É um tribunal sem alma, falta identidade dos juízes com as pessoas que movem as ações”, entende Cunha. O problema, segundo Cunha, que já foi ouvidor geral da OAB-MG, surgiu na Constituição de 1988, quando o estado deixou de ser um polo de representação.
O caso é tão grave, relata Cunha, que há pouco tempo enviou um advogado até Brasília para levantar os processos que aguardavam julgamento e ficou assustado com algumas mensagens. “Uma desembargadora pregou um cartaz na porta do gabinete dizendo que a prioridade é para pessoas com mais de 80 anos”, revela Cunha.