Brasília – Em meio à controvérsia para definir qual legislação deverá prevalecer durante a Copa do Mundo de 2014, integrantes da Federação Internacional de Futebol, a Fifa, entregaram aos representantes das 12 cidades-sede uma proposta de projeto de lei que dá plenos poderes à entidade para alterar regras municipais e estaduais. O texto — ao qual a reportagem teve acesso com exclusividade — foi apresentado no início deste mês em encontro entre as cidades-sede e representantes da entidade internacional, no Rio de Janeiro. O prazo dado pela Fifa para que sejam apresentadas, por e-mail, sugestões à proposta expira sexta-feira. Após essa etapa, o projeto deve ser encaminhado pelos Executivos estaduais ou municipais para votação nas respectivas assembleias legislativas e câmaras.A autonomia sobre os estádios, prevista na proposta, inclui a prerrogativa de a Fifa poder alterar temporariamente os nomes dos estabelecimentos esportivos e de apenas ela ter exclusividade sobre o uso desses novos nomes. “Durante o período da competição, fica vedado o uso dos nomes temporários adotados pelos estádios pelas entidades públicas ou privadas a quem pertençam tais estádios ou por aquelas que os administram, pelos clubes a ele associados e por pessoas por eles licenciadas.”

No documento, a Fifa aborda em sete capítulos temas como o controle de entrada nos estádios, oferta e comercialização de ingressos, segurança nos locais oficiais, consumo e comercialização de alimentos — além de bebidas — e publicidade. No último artigo do documento, a Fifa deixa claro o desejo de que as novas regras tenham validade apenas até 31 de dezembro de 2014, ano em que serão realizados os jogos da Copa do Mundo. A janela jurídica para os casos de isenção de impostos se estenderia, entretanto, até dezembro de 2015.

Em relação aos tributos, a proposta determina: “É conferida à Fifa isenção de quaisquer taxas — estaduais/municipais — ou preços públicos devidos em decorrência da prestação de serviços ou do exercício de quaisquer outras atividades decorrentes desta lei”. O documento trata de outras questões polêmicas como o uso da meia-entrada para a compra dos ingressos dos jogos. Atualmente, as pessoas com mais de 60 anos têm assegurados, pelo Estatuto do Idoso, o direito a pagar pela metade do ingresso para eventos artísticos, que incluem atividades esportivas. No caso dos jovens, essa regra varia de estado para estado e é um dos itens do Estatuto da Juventude em discussão no Congresso Nacional.

“Nenhuma norma que conceda gratuidade, redução de preço, meia-entrada ou qualquer outra forma de subvenção ao consumidor sobre os preços dos ingressos será aplicável aos eventos”, assegura a Fifa em trecho da proposta. Além de vedar a redução dos valores dos ingressos, a entidade proíbe a criação de cotas. “Inclui-se qualquer norma que disponha sobre a reserva de quantidade absoluta ou percentual de ingressos para quaisquer categorias de pessoa, seja para distribuição gratuita, venda preferencial ou preço reduzido.”

Álcool

Quanto à comercialização de produtos dentro dos estádios — segundo a proposta —, o consumo de bebidas alcoólicas fica liberado para as marcas escolhidas pela entidade. Hoje essa prática é proibida em alguns estados. Do lado de fora dos estádios, deverá ser criada, pelas prefeituras, uma zona de dois quilômetros no entorno dos estabelecimentos para atividades comerciais e de publicidade destinada aos parceiros que a Fifa indicar. De acordo com o projeto, essa área exclusiva se estende ao espaço aéreo.