Lei de acesso à informação deve ser votada pelo Senado

O Senado deve analisar amanhã o requerimento de urgência ao projeto que regulamenta o acesso às informações oficiais e extingue o sigilo eterno de documentos ultrassecretos. De acordo com o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), a expectativa é que, se a urgência for aprovada, o projeto seja votado no plenário nessa quarta-feira.

A matéria havia sido incluída na Ordem do Dia do plenário, mas um requerimento do senador Fernando Collor (PTB-AL) fez com que a proposta seguisse para a Comissão de Relações Exteriores (CRE) em que o petebista apresentou um voto em separado. No entanto, um acordo de lideranças deverá fazer com que a proposta retorne ao plenário. O objetivo é que o relatório de Collor e o parecer do relator na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), Walter Pinheiro (PT-BA), sejam apreciados diretamente no plenário.

O parecer de Walter Pinheiro preservou o texto aprovado pelos deputados, que restringe o sigilo eterno dos documentos ultrassecretos, ou cujo segredo esteja relacionado à segurança do Estado, a 25 anos, prorrogáveis por uma única vez.

Em outra frente, o voto em separado de Fernando Collor sustenta a manutenção do sigilo eterno dos documentos ultrassecretos ou cujo segredo seja "imprescindível à segurança da sociedade e do Estado". Em defesa do sigilo eterno, Collor argumenta que, ainda que se passem muitos anos, a divulgação de documentos ultrassecretos, relativos às relações internacionais e à defesa nacional, pode trazer desconforto diplomático. Por isso, Collor defende o sigilo renovável indefinidamente, em especial, de documentos que coloquem em risco conhecimentos tecnológicos sensíveis, na área espacial e nuclear, trocas de correspondências entre a chancelaria e missões diplomáticas, planos militares e informações produzidas pelos serviços secretos.

Collor opõe-se, também, à divulgação obrigatória dos documentos públicos na internet. Propõe que essa publicação seja apenas "possível", definindo a obrigatoriedade como "a oficialização do Wikileaks". Argumenta que os documentos públicos não devam ser expostos "de forma aleatória nem além das fronteiras nacionais".