A decisão do governo de interromper até 30 de novembro os repasses para entidades privadas sem fins lucrativos repercutiu na Câmara, sem consenso sobre a necessidade da medida. A suspensão foi determinada pelo Decreto 7.592/11, assinado pela presidente Dilma Rousseff nesta segunda-feira, e abarca vários organismos como associações, fundações, organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) e sindicatos, todos conhecidos popularmente como organizações não governamentais (ONGs). O Orçamento deste ano reservou R$ 3,8 bilhões para essas entidades, dos quais R$ 1,1 bilhão foi pago até ontem.Para deputados da oposição, a decisão representa uma confissão de culpa do Executivo, mas sem resultados significativos. O líder do PPS, Rubens Bueno (PR), ressaltou que o decreto é apenas um “paliativo” e não vai resolver os problemas de corrupção detectados nos repasses às entidades privadas. “A medida anunciada agora pela presidente Dilma precisa ser vista, em primeiro lugar, como uma confissão de culpa. Em segundo lugar, o decreto não passa de um paliativo tardio, uma espécie de satisfação à opinião pública. Trata-se de usar um band-aid para tratar de uma fratura exposta”, afirmou.

O deputado Rogério Marinho (RN), que lidera a bancada tucana na Comissão Mista de Orçamento, também considera o decreto inócuo e disse que o governo precisa definir parâmetros para os repasses. Ele defendeu a necessidade de deixar mais transparente, para a sociedade, quem são os responsáveis pela assinatura de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria.

Marinho afirmou ainda que a presidente tem uma postura contraditória, pois ao mesmo tempo em que ordena o “pente fino” nas contas, veta trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que, segundo ele, ampliariam o nível de transparência da execução orçamentária.

Ele cita como exemplo o veto ao dispositivo que determinava a consolidação de todas as informações sobre convênios no Portal dos Convênios (Siconv). Atualmente, diversos órgãos assinam convênios com entidades privadas e as informações não são divulgadas no portal, dificultando o acompanhamento da execução.

Diferenças
Entre os governistas, houve preocupação em destacar o papel das entidades privadas sem fins lucrativos e diferenciar as que estão envolvidas em escândalos e as que prestam serviços para a sociedade. “Tem muita ONG que cumpre um papel importante para os serviços na sociedade brasileira e que não poderiam e não poderão ser prejudicadas com esta medida. Então, creio que talvez essa medida devesse ser mais curta no tempo”, disse o líder do PT, Paulo Teixeira (SP).

O deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) destacou que a participação das ONGs no Orçamento começou quando o governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2003) “desmontou” as políticas públicas e reduziu o papel do Estado. Sem capilaridade administrativa, segundo ele, o então governo decidiu usar as entidades sem fins lucrativos para executar sua política.

Projeto aprovado

Relator do projeto da LDO este ano, o deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG) disse que a “atitude drástica” da presidente foi uma imposição política do momento, mas implica em que “os justos pagarão pelos malfeitores”. “É claro que tem muita molecagem nessas ONGs. Mas existem muitas entidades sérias que prestam um serviço fundamental para a população, como as Apaes e as Santas Casas. Quem vai ser prejudicado é o povo”, afirmou.

Na opinião dele, as entidades sem fins lucrativos vão continuar sendo usadas pelo Estado para executar parte da sua política, principalmente nas áreas sociais. O governo, segundo ele, não consegue chegar a todos os lugares e precisa do setor privado para complementar suas políticas.

Prova disso, lembrou o deputado, é que Congresso aprovou na semana passada um projeto (PLN 16/11) que altera a LDO de 2010 para autorizar os repasses, no Orçamento deste ano, para entidades privadas sem fins lucrativos que trabalham no tratamento dos usuários de crack e na prevenção ao vício.

O projeto foi aprovado após acordo entre os líderes da base e da oposição e aguarda a sanção presidencial. “O governo não tem máquina pública, não tem órgãos, sobretudo na área social. Então as ONGs vão continuar a ser usadas, mas sempre com fiscalização”, afirmou.