Proposta de Ficha Limpa nos concursos tramita na Assembleia

Numa tentativa de diminuir o número de fraudes e irregularidades em concursos públicos, deputados mineiros estão propondo a criação de uma lei nos moldes da Ficha Limpa para as empresas e instituições que organizam os certames. Pela proposta de emenda à Constituição (PEC) 27/2011, será criado um cadastro único dessas entidades e aquela que for alvo de denúncias, como vazamento de provas, ficará inabilitada a realizar o exame até que prove a sua inocência.

Além de tornar mais rigoroso o sigilo na elaboração das provas e dar ampla divulgação de editais e de resultados, a PEC quer assegurar aos candidatos o direito de acesso aos originais das provas, de recurso para revisão de pontuação e de acesso à fundamentação das decisões de bancas ou de avaliadores, sob pena de invalidação do certame e de responsabilização administrativa, civil e criminal dos agentes públicos, de sócios ou de gestores das entidades responsáveis.

Conter os desvios e as fraudes não é o único objetivo da PEC. A expectativa é de que o número de irregularidades nas provas também diminua. Nos últimos três anos, 190 provas foram suspensas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) porque os editais ou o processo seletivo apresentaram irregularidades. O número equivale a 33% dos 579 documentos enviados por prefeituras mineiras ou órgãos estaduais para análise dos conselheiros. Entre as ilegalidades mais comuns estão a falta de lei prevendo a criação dos cargos para a disputa e a não destinação de parte das vagas para deficientes físicos – a legislação determina que pelo menos 10% devem ser reservadas a eles – ou definição prévia do salário que os aprovados receberão.

Autor da proposta, o deputado peemedebista Ivair Nogueira disse que os mecanismos de controle nas empresas de concursos têm de melhorar. “Qualquer firma consegue se habilitar atualmente. A ideia da proposta é criar um selo de qualidade para essas empresas”, contou. A popularização das mídias digitais, segundo Nogueira, tem facilitado ainda mais os desvios, “que geram desconfiança por parte dos cidadãos e enormes prejuízos aos cofres públicos”. A falta de sigilo nas gráficas, para o deputado, é um dos maiores problemas nos concursos públicos.

A mudança no texto da Constituição seria o primeiro passo para diminuir o número de fraudes, acredita o parlamentar, que teve o apoio de 25 deputados. Ele pretende abrir o debate e discutir com representantes do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais formas mais efetivas de punição para evitar que os desvios se repitam. “São necessárias regras abrangentes, que, entre outras providências, estabeleçam penalidades para os maus gestores”, observou Ivair Nogueira, acrescentando que em muitos casos ocorrem desvios, erros ou mesmo fraudes nos certames sem que se possa responsabilizar clara e diretamente os culpados pelos problemas.

BARRADA

Conforme a PEC, as empresas já com suspeitas de fraudes vão ficar inabilitadas de participar de outro concurso. Se a proposta já estivesse em vigência, a empresa Seletiva – Concursos, Auditoria e Treinamento, por exemplo, não poderia ter feito o certame, no ano passado, na Prefeitura de Berizal, no Norte de Minas. Isso porque ela, na época, já era alvo de ação civil pública, por fraude em concurso, no município de Bom Despacho, Região Centro-Oeste. Em Berizal foram aprovados nada menos que 11 parentes do prefeito, chamando a atenção dos promotores da cidade.