Contrária à resolução que transfere a responsabilidade pela manutenção de todo o sistema de iluminação pública das cidades às prefeituras, a Associação Mineira de Municípios (AMM) entregou nessa quinta-feira um manifesto ao diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Edvaldo Santana. Atualmente, a atividade está nas mãos de concessionárias, sendo a maior parte da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). Segundo o presidente da AMM e prefeito de São Gonçalo do Pará, Ângelo Roncalli, a Aneel admitiu a possibilidade de voltar atrás, caso fique provado que a norma é ilegal.De acordo com a Resolução 414/2010, as prefeituras teriam até setembro do ano que vem para assumir o serviço de energia elétrica. Sob protestos de municípios de todo o país, a Aneel decidiu suspender o prazo e fazer audiências públicas. Depois de encontros em Manaus, Recife e São Paulo, nessa quinta-feira foi a vez de Belo Horizonte receber a equipe da agência. De acordo com os técnicos, cerca de 38% dos municípios brasileiros ainda não transferiram os ativos da iluminação pública. Roncalli destaca que 841 das 853 cidades mineiras têm contratos com concessionárias, sendo 774 com a Cemig.

Sessenta e dois prefeitos participaram da audiência, que contou também com representantes de outras cidades. “Se a resolução entrar em vigor, quem mais vai perder é o consumidor, porque, como as prefeituras não têm infraestrutura para assumir essa responsabilidade, terão de investir e certamente as contas de luz vão subir”, comenta Roncalli. De acordo com levantamento, os gastos das prefeituras poderão aumentar em até 64,42%.

A AMM alega ainda que o trecho da resolução que prevê a transferência de responsabilidade é ilegal. “Essa mudança deveria ser prevista em lei, e não em resolução. Alguns municípios já estão entrando na Justiça para questionar a medida”, afirma o presidente da associação. No seu site, a Aneel justifica a ação como forma de diminuir os custos para o consumidor, “já que a tarifa é mais cara quando os ativos pertencem às distribuidoras”. “Além disso, a Constituição Federal de 1988 definiu que a iluminação pública é de responsabilidade do município”, registra o site.

Para Roncalli, a medida não trará economia para o consumidor. Ele diz que um secretário da Prefeitura de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, relatou que o Executivo da cidade havia assumido a iluminação pública há cerca de cinco anos. Diante de dificuldades, voltou a assinar contrato com uma distribuidora. “Ele disse que a prefeitura não conseguiu montar uma estrutura eficiente de atendimento ao consumidor e, com isso, a qualidade do serviço no município caiu bastante. Tememos que esse caso se torne a realidade de todas as cidades.”

Em contato com a assessoria de imprensa da Aneel, a reportagem não conseguiu falar com representantes da agência. De acordo com Roncalli, o órgão admitiu a possibilidade de revogar o artigo da resolução, caso seja convencida de que a medida é ilegal. Os gestores públicos têm até 9 de dezembro para encaminhar propostas e estudos à Aneel, que fará mais audiências depois do prazo para tomar uma decisão sobre o impasse. “Vamos continuar pressionando: organizar uma comissão com prefeitos, secretários e deputados para tentar derrubar essa ordem. Apelaremos para a força política”, afirma Roncalli.