Brasília – O governo terá de enfrentar percalços consideráveis impostos pela oposição e pela própria base aliada para aprovar a extensão da vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) no Senado. Diante do prazo apertado para a aprovação do projeto que libera o governo para aplicar até 20% do Orçamento da União até 2015, as bancadas da Casa transformaram a DRU na moeda de barganha preferencial em muitas das principais negociações em curso no plenário do Senado até o fim deste ano, quando expira a validade do mecanismo.
A lógica vale sobretudo para a regulamentação da Emenda 29, principal dor de cabeça do governo entre os temas que passaram a gravitar em torno da DRU. Primeiro item da pauta do Senado, o texto estabelece que a União aplique, a cada ano, um mínimo de 10% de suas receitas correntes brutas na saúde. A proposta é rejeitada pelo Palácio do Planalto.
A bandeira foi levantada pela oposição, que quer impor a aprovação da Emenda 29 como condição para votar a DRU, e conta com a simpatia de membros da base governista. “O problema é que o discurso da saúde tem um apelo muito forte e tem muita gente da nossa base que é favorável à ideia”, admite o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).
O Planalto quer ter, nesta semana, a dimensão exata do problema, e encomendou a cada líder aliado um levantamento da situação em sua bancada sobre os apoios ao texto da Emenda 29, disse Jucá. “Temos que dizer que não será possível aceitar esse percentual para a União. Não há acordo com a oposição nesse sentido”, afirmou o líder.
Dentro da oposição, a necessidade de o governo pavimentar uma tramitação tranquila para a DRU no Senado é vista como uma janela de oportunidade. “Não podemos perder a esperança de ter partidos aliados do nosso lado na causa da saúde”, avalia o líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR). Outra fonte de problemas em potencial para o governo é a tramitação do Código Florestal.
Na semana passada, a senadora Kátia Abreu (PSD-TO) iniciou um movimento de obstrução do PSD na votação em segundo turno da DRU, para pressionar por alterações no texto base do relatório do senador Jorge Viana (PT-AC). Por pouco mais de uma hora, a bancada da legenda emperrou a votação no plenário.
A mobilização acabou sendo dissipada, mas ligou o alerta no Planalto para as divergências em torno do parecer sobre o novo código. “Os atritos existem, mas acredito que poderemos resolvê-las no plenário”, pondera Jucá. Aprovada pelo Senado na semana passada, a Medida Provisória 540, que concede incentivos fiscais a setores da economia contemplados pelo Plano Brasil Maior, também é analisada com cautela pelo governo federal.
Entre os penduricalhos incluídos na MP está a permissão do uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em obras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016. Um veto presidencial ao artigo poderá acirrar ânimos dentro da bancada peemedebista, um risco indesejado para o governo.
urgência Os relatores do novo Código Florestal no Senado, Jorge Viana (PT-AC) e Luiz Henrique (PMDB-SC), devem entregar à Mesa Diretora do Senado na manhã de hoje, em reunião com a presença dos líderes partidários, o parecer aprovado pela Comissão de Meio Ambiente da Casa na semana passada. O governo quer garantir apoio para a aprovação, à tarde, no plenário, de requerimento de urgência para tramitação do projeto, possibilitando a aprovação do novo código no plenário ainda esta semana. A ideia inicial era votar o requerimento de urgência ontem, mas não houve quórum.
Saiba mais
DRU
A Desvinculação de Receitas da União (DRU) foi adotada em 1994, quando da implementação do Plano Real, e tem sido prorrogada recorrentemente desde então. É um mecanismo que permite que parte das receitas de impostos e contribuições não seja obrigatoriamente destinada a determinado órgão, fundo ou despesa. Ou seja: permite ao governo gastar livremente 20% da sua receita. A cada prorrogação desse instrumento, renova-se a polêmica. De um lado, há os que se posicionam contra a desvinculação, pois defendem o aumento dos gastos ditos sociais. De outro, há o governo federal, que defende a desvinculação, com o argumento de que seria imprescindível para preservar a estabilidade econômica, possibilitar o ajuste fiscal e conferir maior flexibilidade à gestão do Orçamento. A DRU vale até 31 de dezembro. Depois de ter conseguido aprovar na Câmara a proposta que prorroga até 2015 a DRU, o governo trabalha agora por um resultado positivo no Senado.