"É uma inconstitucionalidade desvairada e enlouquecida”, reclamou o ministro Carlos Ayres Britto. Gilmar Mendes, que chamou as leis estaduais de “inconstitucionalidade aritmética”, defendeu que o Judiciário crie uma forma de combater mais rapidamente leis que atentem contra a Constituição, para que elas não fiquem em vigor por tanto tempo enquanto durar a tramitação do processo.
A PEC da Bengala foi apresentada em 2005 pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS) e, atualmente, aguarda votação na Câmara dos Deputados. Apesar de influenciar o regime de todo o serviço público, as discussões mais fortes ocorrem no Judiciário. De um lado, desembargadores e ministros; do outro, entidades com maioria de juízes de primeiro grau e advogados, que defendem a renovação no Judiciário. A autora das ações julgadas nesta quinta-feira é a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Ao defender a aposentadoria aos 75 anos, o decano Celso de Mello lembrou que esse não é um tema novo, já que a Constituição de 1934 tinha esse limite, em homenagem à “notável experiência profissional aurida em décadas de prestação de serviços públicos relevantes”. Já Marco Aurélio Mello disse que já passa da hora da aprovação da PEC no Congresso.