O ex-prefeito de Passos - município a 343km de Belo Horizonte -, Ataíde Vilela (PSDB), deverá ressarcir R$ 21 mil reais aos cofres públicos por ter contratado o Escritório de Advocacia Donizetti S/C Ltda sem realizar licitação para defgender a prefeitura em ação civil pública, em 2005. A Comarca de Passos determinou a anulação do acordo e proibiu o ex-prefeito tucano, o procurador-geral do município, Aldo Gurian Júnior, o advogado José Donizetti Gonçalves e o escritório de Advocacia de contratarem com a administração pública por três anos.
Segundo a juíza Alessandra Bittencourt dos Santos Deppner, por se tratar de um serviço que não exigia “notória especialização”, não havia necessidade de contratação, porém, se o serviço não fosse feito pela Procuradoria-Geral, seria 'indispensável” a realização de procedimento licitatório, tendo em vista a contratação de um “defensor estranho”.
Já o autor da ação civil pública no Ministério Público de Minas Gerais (MPE-MG), Cristiano Cassiolato, "o ex-prefeito de Passos inegavelmente vem se utilizando dos recursos públicos municipais para seu benefício próprio". “Eventual competição premiando com valores tão expressivos quanto os pagos aos segundo e terceiro réus certamente interessaria a diversos profissionais tão habituados à prática forense nesta comarca", afirma Cassiolato.