A regulamentação da Emenda 29, que vai à sanção presidencial, significa, na prática, segundo líderes governistas, acréscimo de R$ 10 bilhões para a saúde. O dispositivo tramita desde 2007 no Congresso e tem o objetivo de fixar um piso de investimento para a União, estados e municípios destinado à saúde, para incrementar o montante de recursos direcionados para a área. A oposição apresentou destaque que obrigava a União a aplicar 10% de suas receitas brutas na saúde, mas o governo conseguiu derrubar a proposição. A vinculação de 10% dos recursos significaria aporte de R$ 35 bilhões para a saúde, R$ 28 bilhões a mais do que o aprovado.
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que a Lei Orçamentária de 2012 pode criar regra que impeça o contingenciamento de R$ 3,4 bilhões em emendas parlamentares destinadas à saúde. Os recursos se somariam aos R$ 7 bilhões originados com a regulamentação da Emenda 29.
Fundeb
Na votação dessa quarta-feira, os parlamentares também acolheram destaque que retirou dois parágrafos do artigo 6º do texto do substitutivo da Câmara, permitindo que os investimentos dos estados e municípios em ações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb) fossem contabilizados no cálculo que obriga a destinação de 12% das receitas totais com a saúde. De acordo com o líder do PT, a contabilização dos recursos do Fundeb no cálculo da porcentagem de receitas destinadas à saúde é que garante os recursos extras de R$ 7 bilhões para o setor.
O dispositivo que regulamenta os investimentos na saúde só foi para a pauta com o objetivo de acalmar a oposição, que condicionou a análise do projeto que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) à aprovação da regulamentação da Emenda 29, caso contrário obstruiria a votação de hoje.