Emenda 29 é aprovada sem tributo destinado à saúde

O Senado aprovou nessa quarta-feira a regulamentação da Emenda 29 por 70 votos contra um, sem a vinculação de 10% das receitas da União para a saúde e sem a criação de um tributo para financiar o setor. Até a tarde dessa quarta-feira, o governo ainda contava que um acordo costurado entre os líderes da base garantiria a permanência no texto de artigo que dispunha sobre a Contribuição Social da Saúde (CSS). O imposto seria criado sem uma tabela de cálculo para permitir sua vigência, mas a base decidiu se rebelar contra a permanência na CSS no texto da regulamentação da Emenda 29. “A manchete seria Senado cria imposto. O acordo era aprovar a regulamentação da emenda, imposto não tinha sido parte do acordo”, afirmou o líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL).

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), tentou segurar a CSS no texto, mas não obteve apoio e a proposta foi rejeitada por 65 a 4. O petista afirmou que a ampliação de receitas para a saúde só seria possível com um novo tributo. “O governo não pode vincular recursos sem uma fonte estável e permanente para o financiamento da saúde.” Parlamentares da base acusaram o governo de tentar passar o imposto na surdina. “Se o governo quiser votar a criação de um tributo, que comece na Câmara. Seria bom o líder do governo liberar a bancada”, afirmou o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). “Estão querendo criar de forma escondida uma nova CPMF, na calada da noite”, criticou o Francisco Dornelles (PP-RJ).

A regulamentação da Emenda 29, que vai à sanção presidencial, significa, na prática, segundo líderes governistas, acréscimo de R$ 10 bilhões para a saúde. O dispositivo tramita desde 2007 no Congresso e tem o objetivo de fixar um piso de investimento para a União, estados e municípios destinado à saúde, para incrementar o montante de recursos direcionados para a área. A oposição apresentou destaque que obrigava a União a aplicar 10% de suas receitas brutas na saúde, mas o governo conseguiu derrubar a proposição. A vinculação de 10% dos recursos significaria aporte de R$ 35 bilhões para a saúde, R$ 28 bilhões a mais do que o aprovado.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que a Lei Orçamentária de 2012 pode criar regra que impeça o contingenciamento de R$ 3,4 bilhões em emendas parlamentares destinadas à saúde. Os recursos se somariam aos R$ 7 bilhões originados com a regulamentação da Emenda 29.

Fundeb

Na votação dessa quarta-feira, os parlamentares também acolheram destaque que retirou dois parágrafos do artigo 6º do texto do substitutivo da Câmara, permitindo que os investimentos dos estados e municípios em ações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb) fossem contabilizados no cálculo que obriga a destinação de 12% das receitas totais com a saúde. De acordo com o líder do PT, a contabilização dos recursos do Fundeb no cálculo da porcentagem de receitas destinadas à saúde é que garante os recursos extras de R$ 7 bilhões para o setor.

O dispositivo que regulamenta os investimentos na saúde só foi para a pauta com o objetivo de acalmar a oposição, que condicionou a análise do projeto que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) à aprovação da regulamentação da Emenda 29, caso contrário obstruiria a votação de hoje.