Brasília – O governo federal conseguiu a façanha de colocar R$ 5,5 bilhões a mais para a saúde no Projeto de Lei Orçamentária (Ploa) de 2012 sem que isso represente um centavo de despesa para a União. Incentivados pelo Planalto, em negociações com a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, os parlamentares decidiram priorizar a saúde durante o processo de elaboração das emendas individuais – e, em grande parte, das coletivas –, atraídos pela promessa de que as destinações para o setor ficariam livres de contingenciamento. Com isso, a estimativa de receitas para a saúde saltou dos R$ 79,9 bilhões – que seriam o piso para as ações do setor em 2012 – para mais de R$ 85 bilhões.
O relator setorial para a saúde na Ploa 2012, deputado Rui Costa (PT-BA), explica que essa medida “cria uma margem de manobra” para que o governo tenha mais recursos para o setor, sem a necessidade de criação de um tributo, ideia rejeitada pelo Congresso. Durante a elaboração do Orçamento, o Planalto prometeu que essas emendas ficariam livres de qualquer tipo de contingenciamento. Mas em períodos de crise financeira – e o ano de 2012 sinaliza que será pior do que 2011 – o governo poderá segurar parte desses recursos para garantir o superávit primário.
O relator afirma que a estratégia pode resolver problemas do governo e agradar aos parlamentares. Segundo o deputado, assim como aconteceu com a saúde neste orçamento, bastaria que o governo “sinalizasse” as áreas de principais interesses, dentro de programas estratégicos, para combinar os pleitos por maior execução das emendas com a margem legal de dotação a que o Executivo é obrigado. O governo empenhou, até o momento, apenas 9,5% das emendas parlamentares ao Orçamento de 2011. “Se os parlamentares perceberem que os recursos destinados para a saúde foram mais executados, estimularia a destinação para a área. E no ano seguinte, por exemplo, isso poderia ocorrer com a educação. Pode ser um diálogo entre o governo e o parlamento.”
Negociações
A aprovação da regulamentação da Emenda 29 quarta-feira no Senado sem a regra que previa a obrigação de o governo federal aplicar 10% de suas receitas na saúde só saiu graças a intensas negociações políticas. Oposição e grande parte da bancada governista queriam aprovar a vinculação das receitas, que garantiria aporte de R$ 35 bilhões para o setor. O senador Waldemir Moka (PMDB-MS) – 2º vice-presidente da Casa – apoiou o requerimento de emenda incluindo no texto o piso de 10% das receitas federais para a saúde. O parlamentar tachou de “injusto” o molde de regulamentação aprovado, pois, segundo ele, apenas estados e municípios terão as contas arrochadas para cumprir a Emenda 29. “Acho injusto. Se o governo alega não ter fonte de recursos para não vincular as receitas, os estados e municípios é que vão ter?”, questiona.
Aos parlamentares da base, no entanto, o governo explicou que o primeiro ano de aplicação da regulamentação da Emenda 29 é que dará o cenário exato do investimento em saúde no país. O Planalto desconfia que, apesar de estados e municípios chorarem por gastar mais no setor do que o governo federal, existe uma “maquiagem” nos dados. Como a regulamentação da emenda descreve as despesas no setor, é a partir de agora que será possível saber quem cumpre a meta de gastos com saúde: estados, municípios ou governo federal.
Semana para zerar pendências
Código Florestal, sabatina de indicada para cadeira de ministra do Supremo Tribunal Federal, regulamentação da Emenda 29 e primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU). Em uma semana, o Senado resolveu pendências que ocuparam a agenda de prioridades do governo durante todo o ano. Temas polêmicos e matérias que demandaram intenso esforço de negociações políticas fizeram com que os senadores recuperassem em uma semana o tempo perdido em dois semestres da legislatura. No ano em que as acomodações do primeiro ano de governo Dilma Rousseff ditaram o ritmo dos trabalhos do Congresso em meio à queda em série de ministros, toda agenda legislativa ficou para dezembro.
Apesar de a Comissão Mista de Orçamento não ter tido problemas de articulação com o governo para fechar o relatório do Projeto de Lei Orçamentário (PLOA) de 2012, a votação ficou amarrada à aprovação da DRU. Recursos da ordem de R$ 62,4 bilhões oriundo das desvinculação de receitas só podem ser alocados na estrutura de programas e ações orçamentárias depois que o Senado selar a aprovação da PEC em segundo turno, data prevista para 20 de dezembro. Com isso, o orçamento seria votado no dia 21, fechando o recesso parlamentar. Antes disso, os senadores aguardam o prazo regimental de cinco dias úteis e três sessões para votar o 2º turno da DRU.
Na próxima semana, a Comissão Mista de Orçamento concluirá os relatórios setoriais da peça. Saúde, planejamento e desenvolvimento urbano; educação; cultura; ciência; e tecnologia e esporte já foram analisados. Faltam ser entregues os pareceres setoriais de integração nacional e meio ambiente; fazenda; desenvolvimento e turismo; e trabalho previdência e assistência social.