Venda casada de ingressos para os jogos da Copa de 2014 não deve ser ilegal

Em nota técnica, integrantes do Ministério Público Federal (MPF) afirmam que a proposta da Federação Internacional de Futebol (Fifa) de venda casada de ingressos da Copa de 2014 com passagens aéreas, hospedagem não deve ser considerada ilegal. Esse tipo de comercialização é condenada por representantes de entidades que atuam na área do Direito do Consumidor. Trata-se de mais uma das polêmicas que fazem parte do projeto de Lei Geral da Copa que tramita atualmente na Câmara. Após idas e vindas na elaboração do projeto e, apesar da urgência, ele deve ser votado apenas no início do próximo ano, após o recesso parlamentar. O texto da proposta autoriza a Fifa, entidade privada e organizadora dos jogos, a dispor sobre a venda de ingressos de forma avulsa ou por pacotes turísticos ou de hospitalidade. Segundo o MPF, a venda casada de pacotes deve ser considerada infração apenas se não fosse possível a compra separada dos ingressos.

“A adoção da venda de pacotes em lei não afasta o papel das autoridades de analisar as condições em que a Fifa exerce sua política de vendas’, justifica o MPF em trecho da nota técnica. O documento será encaminhado ao relator do projeto de Lei da Copa, deputado Vicente Cândido (PT-SP).

A prática da venda casada é criticada por representantes do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Segundo o advogado da entidade, Guilherme Rosa Varella, a prática fere o Código de Defesa do Consumidor no artigo 33 que trata sobre o tema. Contrariada com o texto do projeto que tramita na Câmara, o Idec chegou a lançar uma campanha com o tema “Temos que mostrar que a Fifa não está acima das leis brasileiras. Envie uma mensagem à Fifa, para a Presidência da República, para o Ministério do Esporte e da Justiça”.

Além da venda casada, os órgãos de defesa do consumidor defendem a garantia da meia-entrada para estudantes e idosos conforme a legislação brasileira; plena responsabilidade da Fifa por danos causados aos torcedores-consumidores; a proibição da criação de áreas exclusivas de exploração comercial da Fifa na cidade; entre outros pontos.