Está nas mãos do Supremo Tribunal Federal (STF) a possibilidade de os 84 procuradores da Prefeitura de Belo Horizonte receberem R$ 24.117,62 por mês. E ,se o caminho for aberto para os mineiros, o benefício se estenderá aos procuradores municipais de todo o país. Tudo porque está tramitando no órgão uma reclamação ajuizada pela Associação dos Procuradores Municipais de Belo Horizonte (ApromBH) para que o teto salarial da categoria seja o vencimento dos desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ), e não o do prefeito da capital. Na ponta do lápis, a diferença pode representar um acréscimo de 26,4% no bolso, já que hoje o contracheque deles é limitado ao que recebe o prefeito Marcio Lacerda (PSB), exatos R$ 19.080 segundo a assessoria de imprensa da PBH.
Atualmente os procuradores têm um salário-base que varia entre R$ 5.910,00 e R$ 11.701,40 – de acordo com o nível de classificação, que vai de 1 a 15 –, além de uma gratificação fixa de cerca de R$ 2,5 mil. Os vencimentos podem chegar a quase R$ 20 mil graças à chamada gratificação por êxito judicial (GEJ), que é o rateio do correspondente a 55% dos honorários recebidos pela Procuradoria. A GEJ tem gerado um extra médio mensal de R$ 10 mil. Aí está o problema: se a soma das três parcelas (salário, gratificação fixa e GEJ) ultrapassar R$ 19.080, o procurador sofre um abate-teto em seu contracheque. De acordo com o procurador-geral de Belo Horizonte, Marco Antônio Rezende, o corte atinge aqueles que têm mais tempo de carreira, pelo menos cinco anos de serviços prestados ao município.
“O que ultrapassa o teto são os honorários. De qualquer forma, é um plus que os procuradores recebem calculado sobre os créditos da prefeitura”, explicou o procurador-geral, que ainda não foi notificado da ação que tramita no STF.
Argumento
A briga judicial começou em 2007, quando a ApromBH entrou com ação para que o teto adotado para a categoria fosse o salário do desembargador. Na primeira instância, a associação foi vitoriosa, mas perdeu diante de um recurso encaminhado ao TJMG pela prefeitura. Há dois meses, recorreu ao Supremo. O presidente da ApromBH, Luiz Fernando Valladão, nega que o objetivo da classe seja meramente aumentar o próprio salário. “Queremos a valorização da advocacia pública municipal de forma que a Constituição Federal seja interpretada corretamente”, afirmou.
O argumento dos procuradores é que o artigo 37 da Constituição diz, no inciso XI, que o vencimento dos procuradores corresponderá a 90,25% do que é pago aos ministros do STF, cálculo idêntico ao feito para os desembargadores. A polêmica foi gerada porque o texto não é claro se estão incluídos no termo procuradores os advogados dos municípios. Para o secretário-geral e presidente em exercício da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Miguel Rocha Nasser Issa, não há qualquer dúvida quanto ao direito deles. A ANPM tem cerca de 3 mil filiados.
De acordo com ele, já há um entendimento em vários Tribunais de Contas de que o teto remuneratório baseado no salário do desembargador vale para os procuradores federais, estaduais e municipais. “A advocacia pública municipal tem função semelhante à estadual, que é o zelo pelo erário”, argumentou Miguel Rocha, que é procurador em Fortaleza, Ceará. Ele lembra ainda que uma remuneração adequada é “uma forma de manter os melhores quadros, evitando a fuga desses profissionais para outras carreiras”.
A reclamação recebeu o número 663.696 e será relatada pelo ministro Luiz Fux, que já se pronunciou pela chamada “repercussão geral” da decisão. Ou seja, o que for decidido em relação a Belo Horizonte será aplicado em todo o país. “A questão constitucional versada nos autos apresenta inegável repercussão geral, já que a orientação a ser firmada por esta Corte influenciará, ainda que indiretamente, a esfera jurídica de todos os advogados públicos de entes municipais da Federação, com consequências na remuneração a ser dispendida pela administração pública”, justificou o ministro.
Saiba mais
imposto sobre herança
Um procurador municipal tem a tarefa de orientação jurídica e controle da legalidade dos atos da administração pública. Também cabe a ele a defesa do município em toda ação jurídica que ele for parte. No Rio de Janeiro, Vitória, Maceió, Porto Velho, Campinas e Santos, a Justiça já reconheceu o subsídio dos desembargadores como teto remuneratório dos procuradores.
Enquanto isso, Coaf comprova irregularidade
Relatório do Coaf (órgão de inteligência financeira do Ministério da Fazenda) enviado pela corregedora-geral do Conselho Nacional de Justiça, Eliana Calmon, detectou 3.426 comunicações de movimentações no valor total de R$ 1,7 bilhão entre 2000 e 2010. Desse total, R$ 855,7 milhões se referem a movimentação bancária fora do padrão. O mesmo relatório aponta que foram encontrados R$ 274,9 milhões em operações em espécie, ou seja, em dinheiro. Todos os saldos se referem a magistrados ou servidores do Poder Judiciário. O relatório do Coaf mostra que entre as operações em espécie a maior parte se concentra em São Paulo, R$ 53,9 milhões. Em segundo lugar aparece o Distrito Federal, com R$ 46,7 milhões. Em terceiro, o Rio de Janeiro, R$ 32 milhões.