O TCE vai pôr em ação uma equipe técnica que acompanhará os pedidos de verbas das prefeituras aos governos do estado e federal, numa tentativa de barrar irregularidades técnicas ou jurídicas nos contratos para o trabalho de reconstrução dos municípios afetados pelas chuvas. Até terça-feira será publicada uma portaria para regulamentar a força-tarefa do tribunal, que vai funcionar por 30 dias. “As situações excepcionais estão previstas na legislação, mas são raros os gestores municipais que conhecem os rituais para acessar as verbas de forma rápida e sem ferir a lei. Surgem muitos problemas relacionados à liberação do dinheiro, principalmente em obras que são feitas sem licitações”, explica o presidente do TCE, Antônio Carlos Andrada.
Segundo ele, a orientação oferecida pelo grupo de 10 técnicos das áreas de execução financeira, licitações e engenharia funcionará como um atalho para acelerar os processos avaliados pelo tribunal . “Detalhes dúbios e irregularidades na execução de obras terminam por levar os projetos a um ritual lento de avaliações. As respostas não são imediatas. Por isso, queremos trabalhar na orientação antes da fiscalização”, explica.
Controle
A equipe que vai orientar as prefeituras será coordenada pelo secretário-executivo do TCE, Leonardo Ferraz, que aponta a importância de o Poder Judiciário se colocar à disposição da sociedade também para uma ação pedagógica, garantindo maior efetividade nos gastos públicos para as cidades em emergência: “É muito mais barato prevenir o erro do que discutir punições e tentar reaver o que não foi empregado de forma correta. Estamos criando uma opção diante da situação extraordinária que Minas Gerais está vivendo neste mês em função das chuvas”, comenta Ferraz. Os termos técnicos usados no processo de liberação dos recursos emergenciais e para as obras de resposta serão explicados no site oficial do órgão. Além disso, advogados da Escola de Contas e da Superintendência de Controle Externo do TCE integrarão a força-tarefa e estarão em contato direto com os municípios.
A orientação para a obtenção e uso dos recursos, entretanto, não vai livrar os municípios de uma rigorosa fiscalização da aplicação das verbas, função original do órgão. “A ação no primeiro momento é de prevenção, mas a fiscalização da aplicação do dinheiro repassado será feita de perto e com todos os mecanismos de que nós dispomos. Auxiliando as prefeituras sobre a legalidade das verbas alocadas, nossas ações podem ser desdobradas em outras de controle e monitoramento para evitar que os recursos sejam mal empregados”, afirma Ferraz.
Antigas e recentes experiências, como as irregularidades e lentidão apontadas na execução de projetos de recuperação das cidades da Região Serrana do Rio de Janeiro e nos estados do Nordeste atingidos pelas chuvas justificam a pressa em agir para barrar futuros problemas. Na semana passada, a União começou a liberar verbas para remediar os estragos dos temporais deste ano, e os tribunais querem ter certeza de que elas chegarão a seu destino.
Reconstrução atrasada
Há um ano, o Rio de Janeiro vivia o maior desastre natural da história do país. A Região Serrana do estado foi castigada pelas chuvas, que provocaram deslizamentos de morros e enxurradas e deixaram mais de 900 mortos. Passados 12 meses da tragédia, pouca coisa foi feita para reconstruir as cidades afetadas, como Nova Friburgo (foto). Segundo levantamento do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-RJ), de 176 áreas com alto risco de deslizamento, apenas oito estão em obras. Em julho do ano passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou relatório que apontou irregularidades em contratos sem licitação assinados pelas prefeituras e pelo governo fluminense. Os técnicos do tribunal identificaram falhas principalmente no preenchimento das planilhas de detalhamento das obras, que serviriam de base para calcular o serviço executado e o pagamento.
Repasses suspensos
Indícios de irregularidades graves apontados pelo TCU levaram à suspensão dos repasses de recursos federais para o projeto de prevenção de enchentes no Rio Poti, em Teresina(PI), em dezembro. A suspensão foi determinada pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional. Com a decisão, a obra foi retirada da lista de investimentos previstos no Orçamento da União de 2012 e só poderá ser retomada caso as irregularidades sejam sanadas. A recomendação tinha sido feita pela primeira vez em 2002, e segundo o relatório do tribunal, foram detectadas irregularidades de sobrepreço, licitações irregulares e problemas ambientais.