Enquanto os tribunais de contas ficam de olho nos critérios legais para que os gastos públicos não esbarrem em erros de projetos ou na falta de documentos necessários para o início das obras, os prefeitos das cidades atingidas pelas chuvas ainda esperam que antigas reivindicações saiam do papel. No decorrer da semana passada, enquanto as chuvas castigavam Minas Gerais, gestores municipais apontavam a burocracia para transferência de recursos como um empecilho para a realização de obras urgentes. Mesmo prefeitos que afirmam já ter enquadrado suas demandas às principais exigências federais ainda veem com certa dose de descrença a possibilidade de concretização imediata dos repasses, prometidos na quarta-feira pelo ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho. Isso porque eles terão que correr contra o tempo para garantir o acesso à verba de R$ 30 milhões para municípios mineiros em estado de emergência a ser distribuída por meio do cartão de pagamento de defesa civil, que exige o cumprimento de quatro etapas: o reconhecimento da situação de emergência pela Secretaria Nacional de Defesa Civil; a criação de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); abertura de uma conta específica para o recebimento da verba no Banco do Brasil; e o cadastramento do responsável pela retirada do dinheiro.

Outros, como o prefeito de Raposos, Nélcio Duarte Neves (PT), sonham com o fim de um tormento reeditado anualmente. “Por mais um ano perdemos casas, barrancos desabaram e ruas ficaram debaixo dágua. Em nossa cidade já foram feitos os levantamentos das áreas de risco e já temos projetos aprovados que precisam ser executados, mas o que vemos são essas situações que se repetem todos os anos”, cobra o prefeito. A expectativa dele é de que, nos próximos meses, sejam liberados recursos para a execução de obras de prevenção capazes de retirar o município da Região Central de Minas das estatísticas das vítimas das chuvas. Raposos está em emergência desde dezembro.

Principais ponderações do TCU sobre obras de prevenção e resposta a desastres em 2011

Em função da baixa cultura de prevenção e reduzida institucionalização dos órgãos de defesa civil, verifica-se que os investimentos em prevenção são superados de forma expressiva pelos gastos com resposta aos desastres.

As adversidades enfrentadas pelos municípios e estados atingidos por tragédias em 2010 e 2011 são enormes e de difícil mensuração. Para amenizar essa situação, a Secretaria Nacional de Defesa Civil tem liberado recursos com exigências mínimas. O grande problema é que o órgão não possui estrutura adequada para orientar os entes federados sobre a melhor forma de utilizá-los, acompanhá-los e fiscalizá-los.

Sabe-se das dificuldades enfrentadas e da importância da liberação rápida dos recursos, porém não se pode aceitar que essas verbas sejam usadas sem critérios, sem análises de preços e por meio de contratos verbais, para fins distintos da prestação de socorro e assistência às vítimas e para a execução de obras em locais atingidos.

Quanto à aplicação de recursos, verificou-se que a ausência de controle concomitante e eficaz por parte do Ministério da Integração Nacional, sobretudo nas transferências operacionalizadas sem análise de plano de trabalho, deixa vulnerável o sistema de repasses do programa de prevenção e resposta a desastres.