Fila em hospital em Belo Horizonte: embora não tenham prazo definido para se adequar à lei, estados já começam a se mexer para cumpri-la - Foto: MARCELO SANTANNA/EM/D.A PRESS - 15/4/10

Principal reivindicação do setor de saúde pública durante anos, a regulamentação da Emenda 29, que fixa gastos da União, estados e municípios na área, foi sancionada nessa segunda-feira pela presidente Dilma Rousseff com 15 vetos criticados por especialistas e pela oposição. Sem punições rígidas para aqueles que não cumprirem o gasto mínimo em saúde, o texto não estabelece prazos para a adoção dos novos critérios. Probabilidade de punição para quem não repassar o mínimo necessário também é remota. Sem a exigência, governadores já traçam estratégias até 2014 para que seus estados se adaptem à nova lei.

Segundo o texto, o governo federal deverá investir o montante do ano anterior mais o percentual equivalente à variação do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida de um ano para o outro. Os estados ficam obrigados a investir 12% do orçamento, enquanto os municípios deverão repassar 15%. A Emenda 29 também listou o que pode ser considerado ou não gasto com saúde, o que impede prefeitos e governadores de camuflarem os investimentos incluindo na conta ações que nada têm a ver com o setor. Pelo texto, não podem mais ser considerados pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores de saúde, obras de saneamento básico ou ações de limpeza urbana, entre outros.

Dilma vetou os dispositivos que abriam uma brecha para a criação, dentro da Emenda 29, de um novo imposto para financiar a saúde, embora nada impeça que, no futuro, a contribuição seja proposta por lei no Congresso Nacional. A presidente também rejeitou o artigo que obrigava o governo a aumentar o repasse em caso de revisão do PIB. A aplicação dos recursos para a saúde em uma conta específica, o que poderia facilitar a fiscalização, também foi derrubada. Mas foi criado o Fundo Nacional da Saúde, que concentrará o dinheiro recebido da União e repassará automaticamente, sem necessidade de convênios, a verba para fundos dos estados e municípios.

Nos estados, os governadores já se mexem para tentar cumprir a lei. Governador do Paraná, Beto Richa (PSDB) remanejou investimentos de saneamento básico, além de ter programado uma contenção de gastos da ordem de 20% nas contas estaduais. “O orçamento deste ano do Paraná já destina 12% para esse setor. Acho que deveria haver uma punição mais rígida, senão não se fará o esforço necessário”, defendeu Richa. No Rio Grande do Sul, estado que destina apenas 7% dos recursos para o setor, o governador Tarso Genro programou um aumento gradual. Em 2012, investirá 9%. Até 2014, aumentando gradativamente, o governador pretende chegar a 12%.

A oposição criticou os vetos. “A regulamentação, da forma como o governo pilotou sua aprovação, já ficou muito ruim, mas agora piorou mais ainda. E é uma enganação porque sem prazos e sanções, vai se levantar uma expectativa de mais gastos na saúde que não vão existir”, critica o líder do PSDB na Câmara, Duarte Nogueira (SP). O deputado afirmou que, assim que o ano legislativo começar, será pedida a anulação dos vetos presidenciais.

Punições brandas

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, lamentou a falta de mecanismos rígidos de punição para quem não cumprir o percentual. O texto fala apenas na possibilidade de restrição de recursos, sem expressar como será feita a avaliação de quem sofrerá ou não punições. O governante que não cumprir os repasses mínimos poderá responder por improbidade administrativa ou crime de responsabilidade. “Na prática, não há nenhuma punição. E não haverá. Se houver uma assembleia nos estados que não seja dócil com o governador, pode cair alguma coisa no colo dele, mas, se não houver oposição, nada acontece”.