Ayres Britto decidiu suspender esse último contrato quando estava no exercício da presidência do STF e do CNJ, no dia 28 de dezembro. Mas a decisão ainda não foi publicada e permanece reservada. Só a empresa que questionou a legalidade da licitação a B2BR, teve acesso à decisão.
A empresa foi a nona colocada no pregão eletrônico 35/2011, aberto para contratação de serviço de call center para usuários de computadores no CNJ. Apesar de ter dado um lance R$ 289 mil mais barato que a décima colocada, a empresa foi desclassificada por problemas técnicos. Antes dela, todas as oito primeiras foram tiradas da disputa.
A 10.ª colocada - Inova Tecnologia em Serviços Ltda - foi declarada a vencedora com um lance de R$ 1,488 milhão. A B2BR contestou no STF o resultado e entrou com mandado de segurança contra a decisão do CNJ.
Na decisão, Britto disse que as irregularidades técnicas suscitadas pelo CNJ podiam ter sido resolvidas no momento do pregão. Não seriam suficientes, portanto, para desclassificá-la e para declarar vencedora a empresa cujo serviço custaria R$ 289 mil a mais.
Ayres Britto remeteu o processo à primeira instância, pois o mandado de segurança contestava decisão da então diretora-geral do CNJ, Helena Azuma, que não tem foro privilegiado.
No final do ano passado, o jornal O Estado de S. Paulo revelou que uma primeira licitação - de R$ 86 milhões para a compra de uma rede de dados - foi contestada pela multinacional IBM. As suspeitas levaram integrantes do Conselho a iniciarem uma auditoria do processo. Depois disso, o CNJ comprou - sem licitação - uma sala-cofre de R$ 8,7 milhões destinada a guardar equipamentos comprados para gerir esse banco de dados.
Os dois casos levaram integrantes do Conselho a preparar duas resoluções que devem ser apresentadas nas primeiras sessões do CNJ. Uma delas dá poderes aos conselheiros de fiscalizarem os contratos firmados pela cúpula do CNJ. A outra proposta abriria caminho para que os conselheiros destituam o atual secretário-geral da presidência caso não recebam explicações que considerem convincentes sobre os contratos. O texto ainda estabelece que a indicação do secretário-geral, que hoje é feita livremente pelo presidente do CNJ, seja analisado previamente pelos conselheiros.
O CNJ informou que o ministro Cezar Peluso pode rever a decisão de Ayres Britto. “Esta avaliação ainda está sendo feita. Portanto, só após a avaliação do ministro Peluso, o CNJ terá uma posição sobre o tema”, afirmou a assessoria de imprensa. Peluso e o secretário-geral do Conselho não se manifestarão sobre as resoluções que serão apresentadas por integrantes do CNJ.