Brasília – Um parecer da Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC), que atualmente está com seus efeitos suspensos, autorizou, em junho do ano passado, o livre compartilhamento de dados sigilosos entre o Banco Central (BC) e a Corregedoria Nacional de Justiça em processos administrativos contra magistrados. O fluxo de informações só foi suspenso depois de liminares concedidas pelos ministros Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski limitando os poderes correicionais da corregedoria, em dezembro passado. Esses processos administrativos apuram desvios funcionais de magistrados.O compartilhamento de dados sigilosos sempre foi tratado com muita cautela no Banco Central, e a tese dominante diz que esse acesso só é possível por meio de decisão judicial. As demandas feitas pelas corregedorias locais, por exemplo, nunca foram atendidas. A situação mudou no ano passado, quando um novo parecer atualizou o entendimento em relação a informações solicitadas pelo Conselho Nacional e Justiça (CNJ), órgão ao qual a Corregedoria é vinculada.

Assinado pelo procurador-geral do BC, Isaac Ferreira, o parecer diz que o CNJ pode ter acesso aos documentos sigilosos sem decisão judicial porque é, por definição constitucional, um órgão do Judiciário. Também alega que o regimento interno do CNJ, que prevê o acesso a dados sigilosos, tem força de lei enquanto não sai o novo Estatuto da Magistratura (ou Lei Orgânica da Magistratura).

Essa nova interpretação do BC ocorreu em meio a uma sequência de solicitações da Corregedoria datadas de maio do ano passado. O pedido era relativo a dez sindicâncias em andamento na Corregedoria e solicitava acesso a declarações de capital brasileiro no exterior, remessas por contratos de câmbio e transferências internacionais em reais.

Ao fornecer os dados para a Corregedoria, o Banco Central acatou o parecer da procuradoria, que entende ainda que a Lei do Sigilo Bancário (2001) abre espaço para que o BC encaminhe informações sigilosas a órgãos ligados à administração. São citados como exemplos desses órgãos a Advocacia-Geral da União (AGU), o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), agentes fiscais e o Ministério Público.

No entanto, a própria procuradoria alertava que essa interpretação ainda não estava consolidada. “Por se tratar, por conseguinte, de regra jurídica cuja validade não foi, até o presente momento, suprida por lei superveniente, e cuja constitucionalidade não foi, até aqui, afastada por julgamento dotado de eficácia erga omnes e efeito vinculante do STF, sua higidez normativa deve ser reconhecida, estando o Banco Central do Brasil compelido ao atendimento das requisições”, ressalta trecho do documento.