Um projeto de lei protocolado na Câmara de Sorocaba, a 92 km de São Paulo, proíbe a contratação para cargos públicos no município de pessoas que tenham sido condenadas pela Justiça. A proposta da ficha limpa municipal só vale para cargos de confiança ou em comissão - aqueles em que o servidor não precisa prestar concurso público - da administração direta e indireta, como autarquias e empresas públicas. O autor da proposta, vereador Hélio Godoy (PSD), que tem cinco assessores parlamentares contratados sem concurso, acredita que os cargos de confiança devem ser preenchidos por pessoas com ficha limpa.Segundo ele, a Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, impede o registro da candidatura de políticos que tenham condenações judiciais. Já o servidor contratado através de concurso, segundo o vereador, também está sujeito a essa exigência, pois precisa provar a ausência de antecedentes criminais pendentes para tomar posse. "O mesmo tratamento deve ser estendido ao ocupante de cargos de confiança, inclusive diretores de autarquias e secretários municipais, conforme prevê o projeto", defendeu. A proposta será analisada pelas comissões da Câmara antes de ser submetida à votação.