Apesar de aprovada, Lei de Acesso à Informação tem aplicação difícil

Brasília – Uma pesquisa recente da Controladoria Geral da União (CGU) com servidores de toda a Esplanada revelou que 47,6% deles pensam que a informação pública pertence ao governo. Com isso, dados corriqueiros, como o nome dos ministros que se reúnem com a presidente Dilma Rousseff ou o quanto foi pago em diárias a um procurador da Justiça, são negados como se fossem questões de segurança nacional. Mas a iminente entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação Pública, em maio, deve mudar isso. Agora, um texto de lei sancionado pela presidente em novembro explicita o que era defendido há anos pela sociedade: o acesso à informação pública é público. E ponto.

De acordo com o texto, Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os seus níveis, órgãos e estatais, devem adotar a transparência como regra e o sigilo como exceção. Isso inclui respostas a perguntas que, hoje, os três poderes se recusam a dar. Dados sobre as atividades e a organização dos governos ou a implementação e a execução das políticas públicas são negados por uma série de ministérios. O empurra-empurra ou alegações como “ainda não é o momento para divulgar” chegam ao extremo de não informar o conteúdo de uma reunião que a chefe da Casa Civil e o ministro da Justiça tiveram sobre o plano de combate ao crack, por exemplo.

Segundo o presidente da ONG Transparência Brasil, o economista Cláudio Weber Abramo, a falta de transparência desses e de outros dados dificulta o controle público sobre os governos. “Esse é o tipo da coisa que faz a gente chegar mais perto da importância dessa legislação. O que foi discutido na reunião é assunto público. É claro que nem toda reunião que a pessoa tem é pública. Se a Dilma tem um encontro político com o Lula, seria absurdo exigir que se divulgue o conteúdo. É uma questão de bom senso”, defende.

Abramo vislumbra uma batalha judicial pela frente, à medida que as informações, à revelia da lei, continuem sendo negadas pelos órgãos e talvez pela própria CGU. Pelo texto, quando um pedido de informação é negado, deve ser dada uma justificativa para a recusa. A partir daí, o cidadão pode recorrer à CGU para reivindicar o dado e, em última instância, à Justiça. “Vai demorar um tempo até que isso seja respeitado pelo governo”, avalia o economista.

Rotina

A mesma cultura de falta de acesso impregnada no Executivo predomina no Legislativo e no Judiciário. Seja no Senado ou na Câmara, a cópia de um contrato firmado com uma empresa de manutenção, por exemplo, não é passada ao cidadão que a requisite. A publicação automática de muitos dados e documentos na internet facilitaria o acesso. Hoje, muitas informações, principalmente do governo federal, estão disponíveis na internet. Mas nem sempre esses dados são fáceis de serem achados. Os salários dos servidores públicos, cuja publicação já era obrigatória antes da Lei de Acesso, não são informados individualmente, servidor por servidor. Hoje, apenas a Prefeitura de São Paulo faz isso, prática já assegurada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Portal

Os órgãos governamentais, no entanto, planejam mudanças. Está sendo criado um novo portal de dados abertos do governo, de acesso mais fácil ao cidadão comum. O Ministério Público Federal também promete incluir os registros das despesas com os procuradores em seu site. A Presidência da República afirmou que já divulga diariamente a agenda de Dilma, mas não explicou por que muitos encontros sobre assuntos públicos que a presidente tem não constam da agenda. “Todos os órgãos estão realizando estudos para a implementação da Lei de Acesso à Informação, dentro do prazo para a sua entrada em vigor”, afirmou a Secretaria de Imprensa do Planalto.