Brasília – Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomaram nesta quarta-feira, o julgamento sobre as competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O caso começou a ser julgado na semana passada, com definição sobre sete dos dez pontos questionados pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Hoje eles devem concluir o julgamento com a análise dos itens restantes.
Outro ponto questionado pela AMB é se o CNJ pode criar uma nova hipótese de afastamento de magistrados que não está prevista na Lei Orgânica da Magistratura (Loman). O CNJ defende que o magistrado pode ser afastado do cargo, quando necessário, antes mesmo do início do processo administrativo disciplinar. No entanto, a Loman prevê que o afastamento só deve ocorrer quando já houver processo disciplinar em andamento ou quando o juiz for réu em uma ação penal.
O último ponto que será debatido nessa ação é se o CNJ pode estabelecer, por meio de resolução, a aplicação de pena a magistrados com quorum abaixo da maioria absoluta exigida constitucionalmente.