Falhas na aplicação da Lei Maria da Penha serão analisadas em todo o país

Brasília – O Congresso instalou nessa quarta-feira uma comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) para investigar a violência contra a mulher. Formada por 12 deputados e 12 senadores, a comissão terá 180 dias para apurar falhas na aplicação da Lei Maria da Penha ou na própria legislação. A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) foi designada presidente da CPMI. A relatora será a senadora Ana Rita (PT-ES). O grupo vai aos estados verificar as condições de cumprimento das punições aos agressores e das garantias de segurança das mulheres ameaçadas.

Para Jô Moraes, casos recentes, como os ocorridos em Minas Gerais, mostram que, apesar de a legislação a princípio não ter falhas, a aplicabilidade ainda deixa a desejar. A deputada se refere ao caso da procuradora Ana Alice Moreira de Melo, de 35 anos, morta a facadas em sua casa, em Nova Lima. O principal suspeito, o marido Djalma Brugnara Veloso, de 50, foi encontrado morto no dia seguinte em um motel. Outra morte que, na opinião de Jô, poderia ter sido evitada foi a da cabeleireira Maria Islane de Morais, de 31, no início de 2010. Ela foi assassinada em seu salão de beleza pelo ex-marido, cujas ameaças a vítima já havia denunciado em pelo menos oito boletins de ocorrência.

“Vamos sair pelo país e ver como funcionam as delegacias e varas especializadas e os abrigos de apoio a mulheres. Temos que saber por que uma lei que a sociedade conhece e busca respeitar não é eficaz. Em Minas há situações em que as mulheres tomaram todas as providências e não adiantou”, antecipou Jô Moraes. A comissão fará um levantamento estrutural. A princípio, não há indicações para alterar a lei. “Até hoje ninguém achou falha na lei. O que pode ser encontrado, por exemplo, seria o acúmulo de processos nas varas ou número reduzido de equipes nas delegacias de mulheres”, comentou.

Jô disse ainda que a comissão precisa encontrar métodos para fiscalizar os possíveis agressores, quando denunciados. Uma ideia seria a tornozeleira eletrônica, para impedir que eles descumpram a ordem de manter afastamento das mulheres que denunciam. Em 28 de fevereiro, na primeira reunião, a relatora vai apresentar o cronograma de trabalho.

Ainda nessa quarta-feira, Jô, a relatora Ana Rita e demais integrantes da CPI iriam ao Supremo Tribunal Federal (STF) para assistir ao julgamento de uma ação que questiona se homem que agride mulher pode ser processado com base na Lei Maria da Penha, mesmo que a vítima não preste queixa. O Ministério Público quer ter o direito de poder denunciar o agressor, ainda que a mulher não queria representar contra ele. Até o fechamento desta edição a ação ainda não havia sido julgada.

A criação da CPMI ocorre no momento em que a Câmara procura reduzir o espaço de articulação da oposição, que tenta abrir uma CPI para investigar as mudanças no comando da Casa da Moeda.

Na retomada dos trabalhos legislativos, o presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), autorizou a abertura de três comissões: para investigar o tráfico de pessoas, a exploração sexual de menores e o trabalho escravo. O regimento da Câmara permite o funcionamento de até cinco CPIs ao mesmo tempo.

blindagem

Sem quórum mínimo para abrir os trabalhos, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) cancelou nessa quarta-feira a reunião que poderia votar o requerimento de convite do ministro da Fazenda, Guido Mantega. A base aliada orientou os parlamentares a esvaziarem os trabalhos. O presidente da comissão, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), anunciou na terça-feira que colocaria o pedido de sua autoria em votação na tarde dessa quarta-feira. Nem sequer apareceu no colegiado. Apenas sete deputados compareceram. Nenhum senador apareceu. O quórum mínimo para abrir a sessão era de seis deputados e dois senadores. Coube então ao vice-líder do governo no Congresso, deputado Gilmar Machado (PT-MG), cancelar a reunião, remarcada para 14 de fevereiro.