Os prontuários, processos e procedimentos referentes ao atendimento médico do ex-presidente Tancredo Neves até a sua morte, em 21 de abril de 1985, viraram assunto de Justiça. O advogado Tancredo Augusto Tolentino Neves, filho do político, ajuizou ontem na Justiça Federal, em Brasília, um pedido de habeas data para que o Conselho Federal de Medicina (CFM) e o Conselho Regional de Medicina (CRM) Unidade Brasília repassem as informações necessárias para uma investigação histórica sobre o que aconteceu com o mineiro. Na ação, o autor alega que as informações são necessárias para satisfazer a família, que busca o “inencontrável consolo da morte”, e para o desenvolvimento do trabalho do jornalista Luiz Mir, que prepara o segundo volume do livro O paciente: o caso Tancredo Neves. “Trata-se de investigação histórica sobre um dos momentos mais nebulosos e controvertidos da história republicana contemporânea, o qual teria sido determinante de muitos insucessos e retrocessos que se verificaram no intenso processo de redemocratização ocorrido nas últimas décadas”, diz a ação.

De acordo com a ação, os documentos foram solicitados pelos advogados da família ao CFM e aos conselhos regionais do Distrito Federal e São Paulo, que se recusaram a entregá-los sob o argumento de “proteção do sigilo de informações do paciente” e “sigilo profissional”, previstos nos artigos 102 do Código de Ética Médica e 154 do Código Penal. Argumento que foi rechaçado na ação.

“Ora, com as devidas vênias, o sigilo profissional deve ceder espaço ao interesse específico do impetrante e sua família, bem como da própria história do país, a qual reclama por explicações convincentes sobre o inesperado e rápido perecimento do primeiro presidente da República eleito após a ditadura”, afirmam os advogados que assinaram o habeas data.

Embora resolução do Conselho Federal preveja que depois de 20 anos todos os documentos podem ser destruídos, os advogados e familiares acreditam que eles estejam arquivados. Isso porque a negativa dos conselhos não trouxe a justificativa de que os papéis teriam sido destruídos. Embora o habeas data seja uma ação exclusiva para o titular dos dados questionados, na avaliação de Cláudia Duarte, os filhos do ex-presidente têm o direito de saber sobre a saúde e morte do pai.

“Seria incoerente só o paciente ter o direito de acessar os dados. E no caso de morte, como o do Tancredo?”, argumentou a advogada Cláudia Duarte, uma das responsáveis pela ação. Ela defende ainda que a “perpetuidade” do sigilo médico é “incoerente com o Estado democrático de direito”. Os advogados pedem que além de expedir ordem para a entrega dos documentos, a Justiça determine multa diária pelo descumprimento da decisão e a configuração de crime de desobediência.

Ex-deputado federal, ex-governador de Minas Gerais e ex-senador, Tancredo Neves morreu em 21 de abril de 1985, depois de 34 dias de internação e seis cirurgias para combater uma diverticulite, inflamação no intestino grosso. Em 14 de março, um dia antes de assumir a Presidência da República – cargo que conquistou em 15 de janeiro de 1985 pelo voto indireto de um colégio eleitoral –, Tancredo Neves foi internado com fortes dores abdominais. Com a morte dele, o hoje senador José Sarney, eleito vice-presidente, assumiu a cadeira.

Juridiquês/português

HABEAS DATA

É a ação mandamental, sumária e especial destinada à tutela dos direitos do cidadão à frente dos bancos de dados, a fim de permitir o fornecimento das informações registradas, bem como sua retificação, em caso de não corresponderem à verdade.