Por 15 votos a 9, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rechaçou ontem a imediata aplicação de sanções aos desembargadores da corte que receberam pagamentos milionários. A maioria decidiu que o direito de defesa deve prevalecer e que a corte tem de aguardar a manifestação de cada magistrado contemplado com valores excepcionais.
O presidente do TJ-SP, desembargador Ivan Sartori, abriu a sessão administrativa propondo duas opções a seus pares: a adoção de um sistema de compensação - medida que levaria à pronta suspensão de créditos que os desembargadores ainda têm a receber -, ou aguardar a manifestação de cada um.
“Não podemos descontar do salário (dos juízes agraciados). Para isso, teria que ter a concordância do servidor, ou teríamos que executá-lo”, disse Sartori. “Mas podemos compensar até a igualdade, ou seja, até que os demais também levantem seus valores.”
O prazo para a apresentação da defesa é de dez dias. Os magistrados terão de explicar os motivos que os levaram a pleitear a antecipação do crédito, expediente que lhes garantiu passar à frente de centenas de colegas que também querem receber aquilo a que consideram ter direito.
Ao todo, 29 magistrados são alvos de investigação, da qual Sartori é o relator nato. Cinco desembolsos, que compreenderam o período de 2006 a 2010, são considerados os casos mais graves. Um desembargador, Roberto Vallim Bellocchi, ex-presidente do TJ, recebeu R$ 1,6 milhão.
O atual presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, desembargador Alceu Penteado Navarro, recebeu R$ 420 mil. Ele já se explicou, alegando problemas de doença em família para justificar o contracheque excepcional. Navarro presidia a Comissão de Orçamento da corte. Outros dois contemplados integravam o mesmo setor.
O TJ apura como foram realizados os procedimentos para liberação dos recursos, mas não vê ilegalidade na concessão dos créditos, porque considera que eles são devidos aos magistrados, por causa de férias e licenças-prêmio acumuladas e não cumpridas. A meta é identificar a quebra da ordem cronológica no âmbito da corte - muitos outros juízes, passados para trás, pressionam a cúpula.
Sessão pública
Por iniciativa de Sartori, a sessão do Órgão Especial foi aberta pondo fim a uma longa tradição na corte de cobrir com o manto do sigilo os procedimentos em que a toga ocupa o banco dos réus. Foi pública inclusive a etapa administrativa, que cuida dos contracheques privilegiados e de feitos que colocam sob suspeita magistrados no exercício da função - citados em denúncias e representações por supostos desvios, desmandos e favorecimentos.
Sartori havia se comprometido a adotar o princípio da ampla publicidade sobre os atos de sua gestão. Por isso, mandou abrir as portas da plenária, onde se reúne o Órgão Especial. Ele garantiu que a corte está decidida “a levar este caso até o fim”.
“Nada foi interrompido”, afirmou Sartori, ao comentar a decisão do Órgão Especial que rejeitou a pronta adoção de um sistema de compensação.
“O tribunal não brecou esse processo. Apenas tomei cautela de consultar o Órgão Especial se deveríamos tomar uma medida antecipada”, argumentou o presidente do TJ-SP. “No meu entendimento, isso deveria ocorrer (a compensação).”
O advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira foi consultado por três desembargadores que receberam pagamentos antecipados em situações diversas. Um deles é o desembargador Penteado Navarro, do TRE. Affonso Ferreira vai aguardar a instauração dos procedimentos pelo TJ ou pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ)para definir a estratégia de defesa.