Brasília – O julgamento sobre a legalidade da Lei Maria da Penha no Supremo Tribunal Federal (STF) foi marcado por uma controvérsia em relação à posição adotada pelo advogado do Senado. Alberto Cascais defendeu que a lei deve permanecer conforme aprovada na Casa Legislativa, delegando à mulher a iniciativa de denunciar seu agressor na Justiça. Presentes no STF, a ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres, Iriny Lopes, e a senadora Marta Suplicy (PT-SP) criticaram o entendimento do advogado."O senhor não representou nem o pensamento médio dos senadores, o senhor representou a opinião pessoal do senhor", disse Iriny Lopes durante o intervalo do julgamento. A senadora Marta Suplicy também não poupou críticas ao advogado do Senado. “O que acabamos de presenciar foi um acinte, mandei um pedido para o Senado Federal investigar quem foi que mandou esse homem aqui, para defender justamente o contrário do que foi aprovado lá”.

Os ministros estão julgando uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR). A ideia é que o próprio Ministério Público conduza o processo contra o agressor, mesmo que a denunciante desista da ação. Segundo dados trazido pela PGR, 90% das ações penais referentes à violência doméstica são arquivados porque as vítimas decidem voltar atrás para proteger seus companheiros agressores.

Ao fazer a sustentação oral, Cascais defendeu que a mulher deve ter a opção de continuar ou não a denúncia contra seu agressor, pois ela precisa ter o poder de vetar a interferência do Estado em sua vida privada. Ele declarou que abrir um processo contra vontade da vítima nem sempre é a melhor solução para famílias que convivem com violência doméstica, e que há outras formas mais adequadas de proteção ao núcleo familiar.