Em meio à polêmica em torno da criação de um novo regime de Previdência para servidores públicos federais, a Câmara aprovou ontem, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede proventos integrais a funcionários públicos aposentados por invalidez. A medida, aprovada por 428 votos contra três, mais uma abstenção, atinge os beneficiários que entraram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando foi publicada a mais recente reforma da Previdência. Quem ingressou no funcionalismo a partir de 2004, terá remuneração proporcional ao tempo de serviço caso se aposente por invalidez. A PEC segue agora para o Senado, onde precisa ser votada em dois turnos para ser aprovada.

A expectativa, segundo o relator do texto, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), é que a proposta beneficie um universo de 30 mil servidores públicos. A matéria entrou na pauta de votações por decisão do colégio de líderes da Casa, que se reuniu ontem à tarde. Sem consenso para votar o projeto que cria o Fundo de Previdência Complementar para Servidores Públicos Federais (Funpresp), adiado para depois do carnaval, os líderes decidiram levar a plenário matérias que já tinham relativo consenso, segundo o líder do governo na Casa, Cândido Vaccarezza (PT-SP).

O plenário ainda aprovou ontem a possibilidade de uso de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em obras associadas à realização da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, nas cidades que sediarão os eventos, e a empreendimentos ligados às atividades de exploração de petróleo e gás vinculadas ao pré-sal. A proposta foi incluída na Medida Provisória n° 545, que tinha como tema original a suspensão da incidência do PIS/Cofins sobre a venda do café não torrado e a criação de um regime especial de tributação para estimular a abertura de salas de cinema.

O uso de recursos do FGTS em obras da Copa foi objeto de projeto de lei aprovado no ano passado e vetado pela presidente Dilma Rousseff. Como argumento, a presidente observou, na época, que os empreendimentos já dispunham de linhas de crédito e de recursos provenientes dos investimentos voltados para a realização dos eventos. O veto foi sugerido pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento.

Dessa vez, contudo, foi retirada da emenda a possibilidade de uso dos recursos em empreendimentos comerciais e centros esportivos — pontos considerados pelos deputados defensores do “contrabando” incluído na MP como os principais motivos para o veto presidencial.

Forças Armadas

Também foi aprovada ontem a Medida Provisória n° 544, que desonera das incidências do PIS, do Pasep, do IPI e do Cofins todo equipamento de defesa produzido no país, desde munição até soluções de inteligência. A MP é uma reivindicação das Forças Armadas, que viam a medida como essencial para projetos de modernização da infraestrutura militar brasileira, funcionando como um pacote de estímulo à indústria bélica nacional. Por manobra da bancada governista, todas as emendas incluídas na medida foram rejeitadas em plenário.