O julgamento desta quarta começou com o voto de Dias Toffoli, que havia pedido vista em dezembro do ano passado. Para Toffoli, os discursos moralizantes podem chegar “ao extremo de desrespeitar direitos fundamentais". Ele também criticou o Congresso Nacional, acusando de “profunda ausência de compromisso com a boa técnica legislativa” ao criar a norma. “É uma das leis recentemente editadas de pior redação legislativa dos últimos tempos. Leis mal redigidas às vezes corrompem o propósito dos legisladores e o próprio direito", disse Toffoli.
Em outro ponto polêmico - a aplicação das regras criadas pela Lei da Ficha Limpa a fatos anteriores à sua edição - Toffoli votou pela validade da norma. Na prática, essa regra permite o aumento do prazo de inelegibilidade a políticos já condenados, de três para oito anos. "Se a lei pode criar novas regras de inelegibilidade, entendo que ela também pode aumentar prazos", disse Toffoli. Os ministros contrários a essa regra rebateram os argumentos de Toffoli alegando que o entendimento levaria a "casuísmos". Então, Toffoli admitiu que poderia mudar seu ponto de vista.
No caso de renúncia de político para escapar de possível cassação, Toffoli entende que a inelegibilidade deve permanecer. Para o ministro, há um ato para "fugir" do julgamento e nesse caso não é necessário discutir a presunção de inocência. A inelegibilidade após condenação por órgão profissional também foi mantida pelo ministro, embora ele acredite que a regra abra brechas para decisões políticas. Logo após o voto de Toffoli, o presidente do Supremo, Cezar Peluso, suspendeu a sessão.
Logo após a retomada do debate, foi a vez da ministra recém-empossada, Rosa Weber, se posicionar favorável sobre o assunto. O voto da nova ministra era esperado, por ser totalmente desconhecido. Em sua argumentação Weber disse que a norma é fruto de um “esforço hercúleo”. Ainda segundo a ministra a inelegibilidade não têm caráter de sanção. “Inelegibilidade não se traduz em sanção penal”, disse. Rosa Weber ainda ressaltou que o foco da Lei da Ficha Limpa é a coletividade e que não vê qualquer afronta a direito adquirido e impossibilidade de retroação da lei.
A ministra Carmem Lúcia foi a última a se pronunciar nesta quarta-feira. Ela anunciou que acompanhou integralmente o voto do relator, ministro Luiz Fux. “Se não for ética, não é legítima”, afirmou ao comentar que democracia demanda representação ética.
Com informações da Agência Brasil