Brasília – Representantes de nove entidades que reúnem juízes e membros do Ministério Público contestaram na noite dessa terça, por meio de nota, a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). O projeto de lei que cria o fundo de previdência e coloca teto para a aposentadoria dos servidores foi aprovado nesta noite por 318 votos a 134 e 2 abstenções. Um acordo entre as lideranças deixou para esta quarta a análise dos destaques apresentados ao texto.
Para as entidades signatárias da nota, como a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), o projeto foi votado às pressas sem que houvesse o debate público suficiente sobre a necessidade da criação da previdência complementar. Eles acreditam que a proposta fragiliza a previdência nacional e fortalece os interesses econômicos privados.
O documento também ressalta que os agentes que exercem atividades em regime próprio, como magistrados e membros do Ministério Público, não têm teto de recolhimento da contribuição previdenciária e que isso leva a uma maior oneração dos vencimentos. “O Tesouro Nacional tem custo quase nenhum em termos de déficit com a magistratura e com o Ministério Público, o que não pode ser assegurado com a eventual aprovação do PL 1992”.
Eles também argumentam que a alteração na previdência de juízes e membros do MP só poderia ser feita por meio de lei complementar por iniciativa do próprio Judiciário e do chefe do Ministério Público.