Câmara aprova medida provisória de crédito e PEC da Defensoria Pública

Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa quarta a Medida Provisória (MP) 548, que abre crédito extraordinário de R$ 460 milhões para o pagamento de bolsas de estudantes e trabalhadores no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). A MP segue agora à apreciação do Senado.

Em outra votação, os deputados aprovaram, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC), que transfere ao Distrito Federal a competência para organizar e manter sua Defensoria Pública. Como a PEC já havia sido aprovada pelo Senado ela agora será promulgada pelo Congresso Nacional.

Pela proposta, comissões especiais do Congresso e da Câmara Legislativa do Distrito Federal têm 60 dias, após a promulgação da PEC, para elaborarem projetos de lei para adequar a legislação à mudança. A PEC determina que para a adoção de parâmetros comuns devem ser adotados os mesmos princípios e regras de outras defensorias estaduais.