Promoções de juízes do TJMG serão permitidas pelo CNJ

As promoções de juízes a desembargadores do Tribunal de Justiça em Minas Gerais (TJMG), contestadas pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamagis), foram mantidas nessa segunda-feira pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Apesar de, desde 2006, a Anamagis contestar a falta de publicação de edital e descumprimento de critérios para promoção, o CNJ alegou que não houve prejuízo a candidatos. Segundo o conselheiro Ney José de Freitas, “ todos os candidatos aptos à promoção eram automaticamente inscritos no processo pelo próprio Tribunal”. Ainda segundo Freitas, o prazo transcorrido desde as promoções e a “ausência de má fé dos magistrados promovidos”justificam que o princípio da segurança jurídica “seja colocado à frente de eventuais irregularidades formais”.

Os demais conselheiros seguiram o voto de Ney Freitas e o relator, conselheiro Fernando Tourinho Neto, votou também pela aplicação da Resolução 495/2006 do TJMG apenas para casos futuros - que estabelece normas para promoção, remoção e permuta de magistrados.

O caso começou a ser julgado em dezembro de 2011, mas foi interrompido por um pedido de vista do conselheiro Ney Freitas. Na ocasião, dois conselheiros consideraram as promoções ilegais.