A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu ao Conselho Nacional de Justiça e ao Tribunal de Contas da União que examinem contrato firmado pelo Tribunal Regional da 2.ª Região (TRT2) para locação de um imóvel em São Paulo, destinado à instalação de 30 novas varas do Trabalho ao custo mensal de R$ 769,9 mil.
O advogado Luiz Flávio Borges D’Urso, que preside a seção paulista da OAB, adverte para o fato de que o prédio alugado ainda está em construção, na cabeceira da Ponte do Limão.
O TRT2 fechou contrato com a Vivicon Locações e Participações em 30 de dezembro. O imóvel deverá ficar pronto em junho. Não houve concorrência sob alegação de que o artigo 24 da Lei 8.666 (Lei de Licitações) prevê inexigibilidade do certame para esse tipo de negócio.
O tribunal alega que o prédio “foi a melhor opção encontrada para abrigar as novas varas” - criadas com base na Lei 12.427, de 17 de junho de 2011, que autoriza a instalação de mais 68 varas do Trabalho no âmbito do TRT2.
O presidente da OAB-SP aponta para uma ferida que ainda hoje assombra o Judiciário, o desvio milionário das obras do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, o Fórum do Lalau - o juiz Nicolau dos Santos Neto, então presidente do TRT2, condenado a 26 anos de prisão.
Transtornos
“A construção do Fórum Trabalhista, de tantos problemas acumulados no passado, visava reunir toda a Justiça do Trabalho em um único local, mas ao optar por outro imóvel em construção na alça da Ponte do Limão, o TRT2 vai promover grandes transtornos para as partes, tanto para os advogados e demais operadores do Direito, quanto para o jurisdicionado”, adverte o presidente da OAB-SP.
O prédio alugado fica a dois quilômetros da sede do TRT, na Barra Funda. D’Urso pondera que, “além de se tratar de imóvel integrante de patrimônio privado, dará lugar a um enorme transtorno em virtude da descentralização do local da realização das audiências e verificação do processo em curso”. O advogado afirma que “a situação se mostra injustificável em razão da disponibilidade de terreno de propriedade da União próximo onde funciona o Fórum Trabalhista”.
Alternativa
Para o presidente da Comissão de Direito Trabalhista da OAB-SP, Eli Alves da Silva, o TRT2 deveria ter buscado alternativas antes de optar pela locação de imóvel em construção distante do Fórum Trabalhista. “O TRT2 deveria ter consultado a União sobre imóveis na região ou utilizar espaços ocupados pelos arquivos físicos provisórios existentes em cada vara.”
O TRT2 esclareceu que “existem muitas questões pendentes” sobre o imóvel da União ao qual D’Urso se refere. O tribunal sustenta que as novas varas vão permitir acelerar os processos, na medida em que haverá redução do acervo das varas já existentes “A solução de alugar o prédio foi justamente levando em conta essa melhoria”, destaca o TRT2. Projeção do tribunal indica que o volume de ações recebidas por vara cairá de 2.458 processos para 1.887.