PSDB tenta anular regra sobre nomeações na ANTT

O líder do PSDB, senador Álvaro Dias (PR), apresentou nesta quinta-feira um projeto de decreto legislativo para sustar e tornar nulo o decreto da presidente Dilma Rousseff que transferiu para o Ministério dos Transportes a prerrogativa de nomear diretores da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A iniciativa se soma à decisão do PSDB e do DEM de entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a nulidade do decreto da presidente.

Álvaro Dias informou, da tribuna, que o Diário Oficial de hoje publica a nomeação de três diretores interinos da ANTT. "É uma afronta à Constituição", protestou, lembrando que o Senado tem entre as suas atribuições exclusivas a de sabatinar e decidir sobre a nomeação dos dirigentes da agência. "É evidente que esse fato demonstra que há ausência de planejamento e de previsibilidade no governo, que decide sempre no último momento, não antevê o fato", criticou.

O senador lembrou que no caso da ANTT há mandatos definidos e não há razão para escolher diretores provisórios. "A não ser que o governo não planeje, não tenha visão estratégica e não conheça as suas responsabilidades. Isso demonstra incompetência de gerenciamento", criticou. "São tantos os atos que revelam incompetência de gerenciamento do governo que nos assusta".

O líder pediu o apoio dos colegas para que o projeto tenha tramitação de urgência, para que não se arraste por vários meses como ocorre com as propostas contrárias aos interesses do governo. Com apenas dois artigos, o decreto legislativo propõe sustar o decreto de Dilma, com base nos dispositivos constitucionais quanto às prerrogativas do Senado e prevê sua vigência na data da publicação.

Na justificativa, Dias lembra que o decreto da presidente determina que no período de vacância do cargo de diretor da ANTT o ministro dos Transportes poderá designar servidor do quadro de pessoal efetivo da agência como interino até a posse do novo membro da diretoria. "Isso poderá se arrastar por ano e anos", contatou. "Ocorre que o decreto apresenta vício de constitucionalidade insanável, pois o ato entra em flagrante conflito com dispositivos da Constituição".

A iniciativa da presidente é atribuída ao fato dela ainda não ter se conformado com a rejeição, no plenário do Senado, da recondução de Guilherme Figueiredo para o cargo de diretor-geral da ANTT. No dia seguinte, em 8 de março, Dilma mandou retirar da Comissão de Infraestrutura da Casa (CI) o nome de Mário Rodrigues e Hederverton Andrade, indicados para diretorias da agência.