Comissão Especial aprova projeto que veda a convocação de suplentes no final do mandato

O fim da convocação de suplentes de deputados estaduais durante o recesso parlamentar foi aprovado nessa quarta-feira por Comissão Especial da Assembleia Legislativa e está pronto para ser votado em segundo turno pelo plenário da Casa. Da última vez em que os "reservas" foram colocados em campo, em janeiro de 2011, as despesas com o pagamento de salários, verba indenizatória e auxílio-moradia dos oito suplentes que assumiram cadeiras na Assembleia foram de R$ 277 mil. Cada deputado recebia à época vencimentos de R$ 12.384,07, auxílio-moradia de R$ 2,25 mil e verba indenizatória (recursos para gastos com consultoria, por exemplo) de R$ 20 mil. O mandato tampão durou 19 dias.

Pelo menos parte dos deputados suplentes também nomeou funcionários para os gabinetes, que não funcionam durante o recesso parlamentar de janeiro. Irani Barbosa (PSDB) e Vanderlei Jangrossi (PP) oneraram os cofres públicos em R$ 103.354,86 com a contratação de 27 assessores.

A convocação de suplentes em janeiro ocorre quando deputados são chamados para assumir cargos públicos, como uma secretaria de estado. A posse no Poder Executivo acontece no primeiro dia do mês, enquanto os deputados eleitos só tomam posse em fevereiro. A proposta de emenda constitucional (PEC) que acaba com o mandato tampão foi assinada por 28 dos 77 deputados.

A proposta, no entanto, pode encontrar problemas jurídicos para entrar em vigor. Conforme deputados da Comissão Especial que aprovou a PEC ontem, existe entendimento no sentido de que o fim do mandato dependeria de modificação na Constituição Federal. "Vamos tentar agendar reuniões na Câmara dos Deputados e no Senado para conversar com os parlamentares sobre a importância de projeto semelhante no Congresso Nacional", afirmou o relator da PEC na Assembleia, Gustavo Valadares (PSD). Para ser aprovada no plenário da Casa, a PEC precisa de 47 votos.

Recesso em atividade

Os deputados estaduais realizaram ontem, quase dois meses depois do retorno do recesso parlamentar, as primeiras votações do ano no Plenário da Casa. A base do governador Antonio Augusto Anastasia (PSDB) e a oposição fizeram acordo para votar vetos que sobrestavam a pauta, ou seja, impediam a aprovação de projetos de lei. O acerto foi feito por temor de que a apreciação de textos no Plenário ocorresse somente depois do feriado da semana santa.

No acordo, a oposição aceitou não obstruir a pauta e, em troca, terá de volta às comissões requerimentos que pedem explicações ao Palácio da Liberdade sobre a realização de parcerias público-privadas (PPP) pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e sobre a concessão do estacionamento do Centro de Especialidades Médicas, o Cardiominas. Com o acerto foram votados cinco dos sete vetos da pauta, que só será destravada com a apreciação dos outros dois que restam.