Juristas querem incluir ataques terroristas e exploração de aposta no Código Penal

Brasília – A Comissão Especial de Juristas formada para sugerir alterações no Código Penal aprovou nessa sexta-feira a inclusão do crime de terrorismo no texto do anteprojeto e a criminalização da exploração de jogos de azar, hoje descrita como contravenção. Embora o terrorismo já conste como crime na Constituição Brasileira, não há especificação de quais ações o caraterizam nem pena estipulada para quem cometê-lo. A proximidade dos grandes eventos que o Brasil vai sediar, como a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, serviram como estímulo para os especialistas proporem um aperfeiçoamento da legislação que alcance atos extremos de violência, cuja pena será de oito a 15 anos de prisão. Essas propostas estarão contidas no anteprojeto elaborado pelo grupo para ser entregue ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

Na mesma sessão, realizada ontem no Senado, os juristas aprovaram a extinção da Lei de Segurança Nacional, criada em 1983, durante a ditadura militar, e usada até o momento para enquadrar práticas terroristas. O presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, admitiu que o grande número de delegações estrangeiras que circularão no país nos próximos anos impulsionou a mudança.

"Sempre fui contra a tipificação do terrorismo, mas agora o Brasil vive outro momento. O país fez muita força para conseguir sediar esses eventos. Teremos aqui americanos, espanhóis e ingleses, só para citar alguns que já sofreram com atos extremistas. O que adiantará investirmos em grandes aparatos de segurança se não tivermos uma legislação específica para aplicar? Sem lei, não há punição", explicou Dipp, acrescentando que o texto proposto exclui ações promovidas por movimentos sociais, desde que tenham propósitos comprovadamente sociais e reivindicatórios.

No caso da exploração de jogos de azar, cuja pena será de um a dois anos de prisão, o verdadeiro alvo da alteração são os crimes que vêm a reboque da contravenção. "Jogo do bicho e caça-níqueis são dominados por grandes organizações criminosas, que cometem homicídios e lavagem de dinheiro. O jogo de azar é a mola propulsora da corrupção ativa", concluiu o ministro.