Os vereadores de Belo Horizonte não têm mais desculpas para continuar recebendo o 14º e 15º salários. Foi protocolado na Casa um projeto de lei que põe fim à "ajuda de custo". Se os parlamentares mantiverem a palavra empenhada, a proposta não terá grandes dificuldades para ser aprovada em plenário, já que a maioria – 23 dos 41 vereadores – afirmou ao Estado de Minas, em 21 de março, ser favorável à extinção da regalia. O fim da verba do paletó na Câmara vai gerar uma economia de R$ 761.620,10 por ano ao bolso do contribuinte.
Autor do projeto, o vereador Paulinho Motorista (PSL) garantiu que vai apresentar ainda esta semana uma outra proposta para pôr fim também ao pagamento do 14º e 15º salários na Prefeitura de Belo Horizonte (PBH). “A justificativa será embasada no veto do prefeito ao salário dos vereadores”, afirmou. O prefeito, o vice, todos os 17 secretários, os responsáveis pelas nove regionais e pelas seis empresas e autarquias também engordam suas contas com dois vencimentos a mais por ano. A iniciativa de apresentar os projetos de lei foi tomada depois da série de matérias publicadas pelo Estado de Minas revelando os pagamentos do 14º e 15º salários no Legislativo municipal, estadual e no Executivo.
De acordo com o projeto – que ainda não ganhou número –, fica revogado o art. 4º da Lei 8.938, de 3 de agosto de 2004, que institui o pagamento de parcelas no início e no final de cada legislatura. Apesar de o vereador confirmar a sua constitucionalidade, a diretoria do legislativo da Câmara continua alegando que um projeto de lei dessa natureza só poderia ser apresentado pela Mesa Diretora da Casa e, por esse motivo, deverá ser barrada na Comissão de Constituição e Justiça. A mesma regra cabe, de acordo com informações da diretoria, ao projeto de lei que prevê acabar com o benefício no Executivo.
ADIN Se a proposta for barrada na Casa, há outra esperança para que o privilégio acabe. A Ordem dos Advogados do Brasil deve ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o pagamento do 14º e 15º salários aos deputados estaduais mineiros no início de maio. Segundo o presidente Ophir Cavalcante, os termos estão sendo discutidos pela Comissão de Estudos Constitucionais e terão os mesmos argumentos da ação proposta contra o 14º dos parlamentares do Pará. “Nosso posicionamento é claro sobre a inconstitucionalidade dessas normas. Estou pedindo urgência na análise dessa questão para que possamos atender ao pedido da OAB de Minas e ingressar com a Adin”, afirmou Ophir. O fim dos dois salários extras na Assembleia gera um efeito cascata, atingindo a Câmara de Belo Horizonte e o primeiro escalão da PBH.
No caso do Pará, os ministros do Supremo Tribunal Federal deferiram medida cautelar suspendendo a norma que previa o pagamento da parcela indenizatória conhecida como 14º salário. A verba, porém, era paga a título de jeton por convocação extraordinária. A OAB vai avaliar se há similaridade que enseje o questionamento para os mineiros.