Câmara Municipal de Passos é condenada por improbidade

A Câmara Municipal de Passos, município localizado no Sul de Minas, foi condenada pela Justiça por improbidade administrativa e a pagar multa de 10% sobre o valor de um contrato, feito sem licitação, com um escritório de advocacia. Segundo o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o serviço de consultoria jurídica teria sido firmado sem a apresentação de qualquer motivo que justificasse a dispensa de concorrência. Também foram condenados um ex-presidente da Casa e o escritório contratado de maneira irregular. Além da multa, a Primeira Câmara Municipal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) declarou a nulidade do contrato.

De acordo com o desembargador Eduardo Andrade, a lei prevê a necessidade de realização de licitação pública para qualquer serviço contratado pela administração público – salvo os casos em que a própria lei possibilita a dispensa desse procedimento. Conforme o magistrado, o caso da Câmara Municipal de Passos se torna mais grave, pois a Casa já conta com órgão técnico jurídico, a quem caberia a realização dos serviços de assessoria. "A Câmara Municipal não contratou o escritório para um serviço em especial, singular, cuja complexidade tornaria inviável a concorrência, mas sim para a prestação de consultoria em vários ramos do Direito”, ressaltou.

A reportagem entrou em contato com a Câmara Municipal de Passos, mas ninguém foi encontrado para dar o posicionamento da Casa.