Judiciário mineiro se une por tribunal

Quase 11 anos depois de apresentada ao Senado Federal a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 544, que cria quatro tribunais regionais federais no Brasil, entre eles o de Minas Gerais, um novo ato público realizado ontem, em Belo Horizonte, reuniu cerca de 100 advogados, juristas, juízes e servidores da Justiça, que reivindicam a votação imediata da matéria na Câmara dos Deputados.

Aprovada no Senado em 22 de maio de 2002, a proposta foi enviada em novembro para a Câmara, onde recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania em 10 de setembro de 2003. De lá para cá, embora pronta para ser apreciada em plenário, não houve vontade de incluí-la em pauta. Há três dias, o senador Clésio Andrade (PMDB) conseguiu aprovar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado outra PEC, a 65/11, que autoriza o desmembramento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, criando um TRF para atender Minas com sede em Belo Horizonte.

Diferentemente da PEC 544, que cria quatro tribunais federais – em Curitiba, Salvador, Manaus e Belo Horizonte –, a proposta de Clésio retira Minas da abrangência do TRF da 1ª Região, criando uma nova sede só para atender a movimentação processual do estado. O texto segue agora para os plenários do Senado e da Câmara.

O pleito de Minas Gerais, de onde saem hoje 51% dos recursos apreciados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, segue forte. Advogados, juristas e juízes consideram que um processo na Justiça Federal dura, em média sete anos, podendo se estender por mais de 10. “Temos uma Justiça rápida em primeira instância, com cerca de 70 juízes federais. Mas em segunda instância são 27 desembargadores para atender 13 estados mais o Distrito Federal. É o tribunal mais congestionado do país”, afirmou Renato Martins Prates, presidente da Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais (Ajufemg).

Opinião semelhante manifestou Luís Cláudio Chaves, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG). “Trabalhamos para que Minas tenha um Tribunal Regional Federal exclusivo”, afirmou, rebatendo o argumento dos críticos de que seria inconstitucional a iniciativa da criação partir do Poder Legislativo. “Inconstitucional é a morosidade da Justiça. Em primeira instância temos uma justiça ágil. Na segunda instância, os processos param”, acrescentou Luís Cláudio. Ele criticou a decisão de gastar R$ 300 milhões na ampliação do TRF da 1ª Região em Brasília, em vez de se investir num tribunal em Minas, que representa mais da metade das demandas ali julgadas. “O governador já cedeu para esse fim o prédio onde funcionava o Tribunal de Alçada de Minas, na Avenida Francisco Sales. Seria muito mais barato investir aqui”, acrescentou o presidente da OAB-MG.

Para o ex-senador Arlindo Porto, atualmente vice-presidente da Cemig, há resistências no Judiciário à criação do novo tribunal. “Alega-se que se Minas for retirada da abrangência do atual TRF da 1ª Região ele se enfraqueceria. Esse é um argumento falho, pois a melhor forma de se fortalecer um tribunal é  acelerando as decisões”, afirmou Porto. Para o deputado estadual Délio Malheiros (PV), “é preciso decisão política para resolver essa questão”, disse Malheiros.