Na votação em plenário, os senadores aprovaram emenda que exclui da cobrança única produtos da Zona Franca de Manaus(AM) e outros ligados ao mercado de informática, inclusive semicondutores. Pela legislação, também estarão fora das novas regras as operações que destinam gás natural importado a outros Estados.
A nova lei prevê que o percentual se aplica aos bens e às mercadorias importadas que, após o desembaraço aduaneiro, não tenham sido submetidas a processo de industrialização ou que, mesmo tendo passado por alguma alteração, resultem em mercadorias com mais de 40% de componentes comprados fora do Brasil.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) será responsável pelas normas para a definição dos critérios e dos procedimentos estabelecidos no processo de Certificação de Conteúdo de Importação (CCI).
Na votação em plenário, os senadores rejeitaram as propostas de Aécio Neves (PSDB-MG), que sugeria o estabelecimento de um período de transição de cinco anos aos estados que perderão recursos com a nova lei. Nesse período, essas perdas seriam compensadas no pagamento das dívidas estaduais com a União.
Também foi rejeitada emenda do senador Luiz Henrique (PMDB-SC), que previa a aplicação da nova lei mediante transição de quatro anos.
O senador Demóstenes Torres (sem partido-GO), investigado pelo Conselho de Ética por uma suposta participação em esquema de exploração de jogos ilegais em Goiás e no Distrito Federal, participou da sessão deliberativa. O parlamentar votou contra o projeto de resolução que poderá prejudicar seu estado.