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Estado de Minas

Lei Geral da Copa é aprovada e segue para a sanção de Dilma Rousseff

Texte prevê a suspensão do artigo do Estatuto do Torcedor que proíbe a venda de produtos alcoólicos nos estádios


postado em 10/05/2012 07:21 / atualizado em 10/05/2012 07:24

Brasília – Bem diferente da tramitação arrastada na Câmara, a Lei Geral da Copa – que define uma série de medidas a serem adotadas durante a Copa das Confederações (2013) e o Mundial (2014) – foi aprovada ontem também no Senado, em votação simbólica e sem alterações em relação ao texto apreciado pelos deputados no fim de março. Assim, fica suspenso, durante as duas competições, o artigo 13 do Estatuto do Torcedor, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estádios. Com a suspensão do artigo, a Fifa terá de negociar diretamente com os estados a liberação. Apenas três das 12 sedes da Copa do Mundo têm legislação explícita proibindo a venda: São Paulo, Rio Grande do Sul e Pernambuco. O próximo passo agora é a sanção da presidente Dilma Rousseff.

A agilidade na tramitação na Casa – de apenas 40 dias – foi possível graças a um acordo de líderes. O projeto deveria passar por quatro comissões, porém seguiu direto para o plenário, devido à aprovação de um requerimento de urgência na terça-feira. As emendas ou destaques apresentados para mudar o mérito da lei foram rejeitados em bloco.

A relatora do projeto na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), Ana Amélia (PP/RS), adotou o mesmo texto aprovado na Câmara. Ela lamentou o trecho relativo à comercialização de álcool nas arenas, mas lembrou que a decisão só vale para o período da competição. “A liberação deve ser marcada pela transitoriedade da lei e a excepcionalidade para a Copa do Mundo e das Confederações”, frisou.

A relatora reclamou também do pouco tempo para a análise do projeto. “É preciso uma deliberação do Congresso pelo menos um ano antes da Copa das Confederações”, disse. “Não foi dada a chance ao Senado de apreciar e aperfeiçoar o texto aprovado pela Câmara. O que estamos fazendo é simplesmente homologando uma decisão do Poder Executivo.”

A intenção de Ana Amélia era manter o artigo do Estatuto do Torcedor que veta o consumo de bebidas. Ela só não o fez porque o governo brasileiro precisa honrar o compromisso que tem com a Fifa de não haver proibição.

Foi esse também o argumento do senador Francisco Dornelles (PP/RJ), relator pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). “Existe um compromisso firmado pelo (então) presidente Lula (em 2007). Qualquer proibição colocaria em jogo a imagem do país perante o mundo”, justificou. “É bom lembrar que a liberação só é válida para as competições, não sendo estendida a outras.” Em seu discurso, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, disse que o texto aprovado foi discutido por mais de seis meses na Câmara.

Os pontos principais da lei


» Bebidas alcoólicas

Fica suspenso o artigo do Estatuto do Torcedor que proíbe a comercialização de álcool nos estádios.

» Meia-entrada
Trezentos mil ingressos serão destinados à chamada Categoria 4, a mais barata de todas. Os bilhetes, ao preço de meia-entrada (cerca de R$ 50), contemplarão beneficiários do Bolsa-Família, estudantes e idosos.

» Deficientes físicos
Haverá reserva de 1% dos ingressos para a venda a deficientes, que terão acesso a lugares apropriados.

» Vistos de entrada no país
Serão concedidos vistos de entrada no Brasil aos membros da Fifa, imprensa e torcedores que compraram ingressos.

» Feriados
O governo federal e os estados e municípios que sediarem jogos poderão declarar feriados nacionais os dias de partidas do Brasil no Mundial.

» Premiação para ex-campeões

A lei mantém a concessão de prêmio de R$ 100 mil para jogadores campeões pela Seleção Brasileira nos Mundiais de 1958, 1962 e 1970.

 

 

 


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