Só depende da Câmara dos Deputados uma economia de R$ 12.626.712,90 para os cofres públicos do governo de Minas e da Prefeitura de Belo Horizonte a cada quatro anos. Para isso, basta que a maioria dos 513 parlamentares aprove o projeto de lei que prevê o fim do pagamento anual do 14º e 15º salários aos deputados federais e senadores – a chamada verba do paletó. Em efeito cascata, a regalia estará extinta também nas assembleias legislativas e câmaras municipais de todo o país. Em Minas Gerais, recebem a regalia os 77 deputados estaduais, seis parlamentares licenciados para ocupar cargos em secretarias de Estado e os 41 vereadores de Belo Horizonte. Não há informações sobre vereadores de outras cidades.
O que for decidido em Brasília se estenderá aos deputados estaduais e vereadores brasileiros porque a Constituição federal vincula o vencimento pago na Assembleia ao do Congresso Nacional. Os deputados estaduais têm direito a receber 75% do vencimento dos deputados federais, o que inclui vantagens e benefícios. E ainda traz o cálculo do salário dos vereadores a partir do contracheque dos deputados estaduais. De acordo com o critério populacional, os vereadores podem receber entre 30% e 65% do que é pago na Assembleia.
Valendo-se disso, muitos parlamentares pelo país recebem o auxílio-paletó. Atualmente, além dos deputados estaduais de Minas, recebem o benefício para comprar terno os colegas do Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia e Tocantins. Entre as capitais brasileiras, a Câmara Municipal de Belo Horizonte é a única a pagar 14º e 15º salários a seus vereadores. Os integrantes da Mesa Diretora decidiram ontem à noite apresentar um projeto de lei com a mesma regra prevista na proposta em tramitação no Senado. Até então, tramitava na Casa um projeto extinguindo a verba.
Mas antes mesmo de qualquer decisão do Congresso Nacional sobre o benefício, algumas casas legislativas já o aboliram. Somente neste ano, as assembleias do Distrito Federal, Goiás e Paraná extinguiram o pagamento dos salários adicionais em fevereiro e dezembro – seja por questionamento judicial ou pressão popular. Em Minas Gerais, até o momento não há qualquer decisão para acabar com a verba, até porque a grande maioria dos parlamentares é contra a sua extinção.
A resolução que prevê a verba do paletó em Minas Gerais é datada de setembro de 2001 e é fruto de um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o Ministério Público depois que o Estado de Minas mostrou em série de reportagens iniciadas em agosto do mesmo ano que os parlamentares recebiam R$ 60 mil mensais. Na ocasião, o valor estipulado foi de R$ 6 mil, o correspondente ao subsídio acertado com eles. O Tribunal de Contas do Estado considerou o pagamento irregular.
Adin
Pelo Judiciário, já há exemplos de decisões contrárias à verba do paletó. É o caso dos deputados goianos, que começaram 2012 sem direito ao extra. Em dezembro do ano passado, o juiz Gerson Santana Cintra aceitou uma ação direita de inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Ministério Público de Goiás. O pagamento é previsto no regimento interno da Assembleia goiana e representava um custo de R$ 40 mil extras com cada um dos 41 deputados. Ao acatar a ação, o juiz argumentou que a vantagem poderia gerar dano ao erário.
Também no ano passado, o corte na verba do paletó foi feito pelo juiz Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que acatou ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. “A norma excede os limites impostos pela Constituição, posto que não observa o regime dos subsídios nelas previsto, na medida em que acresce duas parcelas às ordinárias”, afirmou o magistrado em seu despacho. Ficaram sem a verba criada em 2002, os 94 deputados estaduais de São Paulo. Para o juiz, o benefício é “flagrantemente atentatória ao princípio da moralidade”.
Outros deputados que perderam a regalia criada há 30 anos foram os 49 de Pernambuco. A Justiça daquele estado pôs fim ao pagamento da verba, em agosto do ano passado. Uma ação foi ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do estado, que questionou o gasto também com os cinco parlamentares que foram convocados para comandar secretarias do governo estadual e optaram pela remuneração paga pelo Legislativo. O pagamento do auxílio pela Assembleia Legislativa do Piauí já está sendo questionado na Justiça.
Economia
Senado
R$ 25,95 milhões
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
R$ 10.341.852,60
Câmara dos Deputados
R$ 82,2 milhões
Câmara Municipal de Belo Horizonte
R$ 2.284.860,30
Penduricalhos não faltam
A verba do paletó não é a única regalia que os parlamentares brasileiros se gabam de receber. Para se ter uma ideia, em Minas, além do salário mensal de R$ 20.042,35, os deputados ainda recebem um auxílio-moradia de R$ 2,25 mil. O Estado de Minas mostrou no ano passado que entre aqueles que recebem o benefício 25 têm imóveis em Belo Horizonte. Cinco abriram mão do dinheiro. Até a reportagem ser publicada, quem se arrependesse teria direito a receber o valor retroativo – regra que foi extinta.
Um deputado estadual ainda recebe o 13º salário e uma verba indenizatória de R$ 20 mil para despesas referentes ao mandato. Cada um dos 77 parlamentares pode contratar para trabalhar em seu gabinete entre seis e 23 servidores, ao custo total de R$ 57.230,25. Até 26 de abril do ano passado os parlamentares que participassem de reuniões plenárias pela manhã ou à noite levavam para o bolso mais R$ 1.002,12 por cada sessão, limitadas a oito por mês. O pagamento foi suspenso depois que o Estado de Minas mostrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia considerado a verba irregular ao julgar um caso envolvendo a Assembleia Legislativa do Paraná. Meses depois, foi a vez de os ministros julgarem uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) envolvendo Goiás – e o entendimento foi o mesmo.
Na Câmara Municipal de Belo Horizonte não é diferente: além do salário de R$ 9,28 mil mensais, os 41 vereadores contam com uma verba indenizatória de R$ 15 mil para custear gastos do mandato e R$ 800 em contas de telefone. Ainda recebem 1 mil envelopes timbrados tamanho ofício, 2,5 mil folhas de papel A-4 timbradas e podem contratar até 15 funcionários ao custo de R$ 42.661 mensais.