A comissão não terá critérios próprios de classificação sobre o sigilo dos documentos. Ela obedecerá ao que está previsto no decreto editado pela presidenta Dilma Rousseff e aos prazos estabelecidos pela LAI. A lei determina prazo máximo de cinco anos para documentos reservados, 15 anos para documentos considerados secretos e 25 anos para os que forem considerados ultrassecretos. Além disso, estabelece que os documentos que não receberem nenhuma dessas classificações deverão ter acesso facilitado e disponibilizados preferencialmente pela internet. Os sigilos só poderão ser renovados uma vez.
Atualmente, de acordo com a primeira-vice-presidente do Senado, senadora Marta Suplicy (PT-SP), a maior parte das solicitações de informações já são atendidas. Agora, elas serão disponibilizadas com mais rapidez pela internet, sem necessidade de autorização de algum órgão do Senado, conforme determina a lei. “Simplesmente foi feita uma junção de tudo o que já estava aberto ao público. Antes, chamavam de informações públicas e agora de dados abertos. São mais de 90% das informações. A que a pessoa não tiver acesso ela poderá consultar a Mesa Diretora”, explicou a senadora.