O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a publicação individualizada de salários de servidores públicos respeita ou não a Constituição. Os ministros decidiram reconhecer a existência de repercussão geral em um recurso movido pelo município de São Paulo contra uma decisão da Justiça paulista que determinou a exclusão de dados do site De Olho nas Contas, da Prefeitura Municipal, relacionados a uma funcionária pública.
O caso envolvendo a Prefeitura de São Paulo começou no Juizado Especial da Fazenda Pública. Uma servidora protocolou uma ação alegando que estava sofrendo constrangimento moral pela exposição de sua remuneração no site e pediu a exclusão das suas informações e uma indenização por suposto dano moral.
O Colégio Recursal atendeu em parte à servidora. Concluiu que a legislação municipal em vigor não determinava a vinculação dos vencimentos ao nome do servidor de forma individualizada e ordenou a exclusão das informações do site.