Ayres Britto afirmou que há duas formas para regulamentar a Lei de Acesso a Informações no Judiciário. “Uma é cada tribunal fazer a sua regulamentação; outra é tentarmos um regulamento conjunto. Ainda não definimos.”
Vulneráveis
O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, disse que o decreto assinado pela presidente Dilma vale só para o Executivo. Ele é contra divulgar o nome de funcionários e respectivos salários porque considera que isso torna as pessoas vulneráveis a ações de criminosos.
“Quem vive no mundo de hoje sabe que divulgar o nome é a mesma coisa que dar endereço e telefone. Pelas redes sociais, Google, qualquer pessoa é encontrada. A Constituição ainda assegura direito à intimidade. As pessoas têm de ser protegidas. Se você publica na internet o nome da pessoa com o salário, as organizações criminosas vão levantar o endereço e isso torna a pessoa vulnerável a ataques.”
O coordenador de administração do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário e do Ministério Público da União no DF, Jailton Assis concorda: “Não temos divergência quanto à divulgação de salários. Mas a divulgação nominal é muito ruim. Uma coisa é entender o custo do Judiciário para a sociedade. Outra é conhecer nomes de cada servidor, alimentando uma situação de risco real.”