Brasília – A comissão de juristas que formula uma proposta de reforma para o Código Penal brasileiro aprovou nesta segunda-feira mudanças na lei que trata de crimes contra a humanidade. A ideia do grupo – formado por advogados, juízes, promotores e defensores públicos – é incluir no novo código um capítulo exclusivo para tratar do tema.A proposta aprovada hoje prevê mudanças na lei atual, que data de 1956. Os juristas ampliaram, por exemplo, as tipificações do crime de genocídio, incluindo como possibilidade o genocídio provocado por gênero, língua ou etnia. A proposta se baseia em experiências que aconteceram em todo o mundo após a criação do Estatuto de Roma, do qual o Brasil é signatário e que moldou a lei do século 20, que vale atualmente.

“Até 1956, o crime de genocídio era previsto apenas por raça, cor ou religião. Só que, nesses 50 anos, o genocídio mostrou que nem sempre ele acontece por esses fatores. Temos o caso de Ruanda, em que se tratava de pessoas da mesma raça e religião. Então, fizemos uma atualização incluindo essas outras possibilidades”, explicou o relator da comissão, o procurador regional da República, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves.

Além do genocídio, também foram incluídos ou modificados os trechos da lei que tratam de outros crimes contra a humanidade, tais como escravidão, extermínio, tortura provocada contra um grupo de pessoas em razão dele e a versão forçada da prostituição, gravidez ou esterilização. Também foi criado um novo tipo de crime prevendo a transgenerização forçada, ou seja, a mudança forçada de gênero.

De acordo com o advogado Nabor Bulhões, que conduziu a reunião da comissão nesta segunda na ausência do presidente, ministro Gilson Dipp, a previsão desses tipos penais no Código Penal brasileiro é importante para que eles possam ser julgados dentro do país, caso ocorram. “Isto tem uma significação muito grande porque se o Brasil não positivar uma lei própria, como ele é signatário do Estatuto de Roma, fica submetido direto ao Tribunal Penal Internacional”, explicou.

A comissão tem até o dia 25 de maio para entregar o relatório final, contendo todas as propostas discutidas com vistas à elaboração do novo Código Penal. O relator, no entanto, já pediu ao Senado a extensão do prazo por mais 30 dias para que os integrantes da comissão tenham tempo de discutir propostas que estão pendentes.

Pela manhã, a comissão aprovou propostas de mudanças para os crimes cibernéticos e tratou de questões espinhosas como a descriminalização do aborto até a décima segunda semana de gestação e em casos de anencefalia. Na próxima reunião, ainda esta semana, eles irão discutir o tempo de prescrição dos crimes.

Depois que a proposta da comissão de juristas for concluída, ela será transformada em projetos de lei ou propostas de emenda à Constituição, que tramitarão pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, onde ainda poderão ser modificados.