Brasília – Uma semana depois do anúncio feito pelo Executivo, os presidentes da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e do Senado, José Sarney (PMDB-AP), anunciaram que vão divulgar os salários dos servidores das duas casas. A medida é uma das exigências de transparência previstas pela Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor na semana passada. “A partir de um entendimento entre o presidente da Câmara e o presidente do Senado, o Legislativo passará a divulgar o salário dos servidores”, disse a nota divulgada pela assessoria da Câmara.

Os dados só serão colocados à disposição após a regulamentação da matéria pelo Ministério do Planejamento, que vai definir os critérios e formatos de divulgação das informações. “A ideia é que a informação seja nominal, com o salário recebido por cada um dos funcionários e suas gratificações”, afirmou Marco Maia ontem. Ele preferiu não dar uma data para a divulgação dos salários. “Temos uma decisão tomada de divulgar todos os dados da ficha funcional dos servidores, inclusive salários. Mas vamos aguardar o decreto do ministério, para fazer isso de forma organizada e conectada com o Executivo”, alegou.

Os passos foram ensaiados com Sarney. “Nós faremos conjuntamente, da mesma maneira, Executivo, Judiciário e Legislativo. Vamos publicar tudo”, afirmou. Assim, o Senado também vai esperar uma portaria do Ministério do Planejamento para definir as regras. Falta ao governo bater o martelo sobre a divulgação dos nomes dos servidores. Além da remuneração e subsídios recebidos, o decreto inclui eventuais “auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada”.

Privacidade mantida

O presidente da Câmara não acredita que a divulgação dos salários vá expor os funcionários da Casa: “Acho que não é o caso do Brasil. Também não são salários exorbitantes, que levem a uma situação de perigo, de sequestro. São salários normais, naturais, pagos por um país que está se desenvolvendo nos últimos anos. Então, não vejo nenhuma crise, nenhum problema. ”

O Legislativo é o último poder a aderir à divulgação dos salários dos servidores. Na última quinta, a presidente Dilma Rousseff editou decreto determinando que os ministérios e órgãos do Executivo federal divulguem quanto ganha cada servidor, incluindo auxílios, ajudas de custo e vantagens. Na terça, o Supremo Tribunal Federal aderiu à iniciativa e decidiu que divulgará nominalmente todos os salários vantagens e subsídios dos servidores da Corte. A medida vale somente para o STF e não para todo o Judiciário.

O presidente do Sindicato dos Servidores do Legislativo (Sindilegis), no entanto, é contra a divulgação dos salários dos servidores do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União (TCU). “Essa é uma questão de segurança do servidor e de seus familiares. Divulgar o nome do servidor com a respectiva remuneração pode expor toda a família a um risco desnecessário. Os sequestros relâmpagos acontecem a toda hora, o crime cresceu 53% no primeiro trimestre de 2012, ocorrendo dois a cada dia em Brasília. Isso gera insegurança”, explicou Nilton Paixão.

Ex-parlamentares sem foro especial

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou ontem que não cabe à Corte julgar ex-parlamentares por ato de improbidade administrativa. Segundo os ministros, quem não ocupa mais cargo público deve ser julgado pela primeira instância do Judiciário. A expectativa era de que os ministros avançassem na discussão para definir qual o foro indicado para julgar esse tipo de ação proposta contra ministros de Estado,  deputados e senadores. Hoje, ações de improbidade, por serem consideradas cíveis, são propostas na primeira instância do Judiciário, mesmo que a autoridade tenha direito a foro especial. A decisão de ontem foi tomada no julgamento de uma questão de ordem proposta pela defesa do ex-deputado Carlos Alberto Camurça.