O Projeto de Lei 1.698/11, de autoria do Executivo, que coloca à venda áreas verdes, lotes ocupados por empresas e até terrenos destinados à construção de moradia para população de baixa renda e que tramita na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), levou o Ministério Público federal (MPF) a divulgar uma nota de repúdio nesta sexta-feira. O documento foi assinado pela procuradora regional dos direitos do cidadão, Silmara Cristina Goulart. Nele, O MPF classifica como uma “afronta a todos os cidadãos de Belo Horizonte”, a iniciativa da prefeitura e que a atitude vai afetar de forma significativa a vida dos cidadãos. O projeto foi aprovado em primeiro turno no dia 11 deste mês, com 22 votos favoráveis.
No texto, o Ministério Público Federal (MPF) afirma que a proposta se baseia em uma visão “privatista e liberal” da propriedade da cidade. “A qualidade de vida da presente e das futuras gerações, ao alienar, de forma indiscriminada, terras públicas essenciais para a implantação de políticas nas diversas áreas de habitação, educação, saúde, assistência social, esporte e lazer”. O MPF também rebate o argumento apresentado pela PBH para justificar o projeto. No PL, o Executivo estabelece que 60% dos recursos arrecadados com a venda serão aplicados nos programas de habitação e o restante em outros investimentos públicos: “obras e serviços, com a finalidade de abrigar eventos, implantar estrutura na área de transporte e investir em infraestrutura urbana, em especial, desapropriação”.
Ainda de acordo com MPF, o Projeto de Lei contém “vícios jurídicos insanáveis” e deve ser amplamente debatido com a sociedade, órgãos públicos e sociedade antes de ser concluído. “A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em Minas Gerais, na condição de órgão protetor dos interesses coletivos e difusos, reafirma a sua posição contrária à iniciativa legislativa do chefe do Executivo municipal e a todo e qualquer ato que resulte na aprovação do PL nº 1698/2011.” finaliza o documento.
O Ministério Público de Minas Gerais já informou que vai abrir um processo administrativo para acompanhar o projeto. O promotor de Justiça Eduardo Nepomuceno explicou que os lotes não podem ser vendidos sem finalidade pública.
Em reportagens publicadas na semana passada, o Estado de Minas mostrou que a Prefeitura de Belo Horizonte, além de pretender colocar à venda ruas da capital, está tentando obter na Câmara Municipal a autorização dos vereadores para negociar lotes ocupados, áreas verdes e destinadas à construção de moradias populares ou a equipamento urbano ou comunitário – por exemplo creches ou centros de saúde.
Procurada, a assessoria de imprensa da Prefeitura de Belo Horizonte informou que não tem conhecimento da nota do Ministério Público Federal.