Lei de Acesso à Informação ainda não é cumprida na prática

Os 10 primeiros dias de vigor da Lei de Acesso à Informação, com 4.714 pedidos e 1.710 respostas contabilizados, foram valiosos para o governo federal, não só na identificação do que precisa ser aprimorado no mecanismo de repasse dos dados, mas também no reconhecimento de que ainda se tem muito a avançar no trato da informação pública na administração. As dificuldades diagnosticadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) vão desde a complexidade de muitos pedidos até a falta de boa vontade de servidores em respondê-los. Sem contar que, aos poucos, os próprios servidores têm se dado conta do impacto da lei nas rotinas das repartições.

Na última quarta-feira, a CGU enviou uma orientação aos Serviços de Informação ao Cidadão (SICs), para que redobrassem a atenção nas respostas, evitando negativas sumárias. A controladoria cobrou atenção especial para que não fossem confundidas demandas genéricas com outras mais complexas ou extensas, que envolvam trabalho minucioso no levantamento e na organização das informações. A recomendação alertava ainda para que, caso não seja possível atender a íntegra do pedido no prazo, seja traçado um cronograma para a entrega de todos os dados. O monitoramento da CGU mostrou que uma resposta bem produzida diminui a chance de um recurso ser apresentado. O contato do SIC via e-mail e telefone com o solicitante também foi estimulado.

Alguns pedidos surpreenderam o governo. Na Advocacia-Geral da União, por exemplo, foi solicitada uma relação com os nomes de todos os que visitaram o ministro Luís Inácio Adams nos últimos anos. A lei revelou ainda a carência da população em canais formais de comunicação com a administração pública. Uma das primeiras solicitações recebidas pelo Ministério da Justiça indagava sobre o trâmite para a regularização da situação de estrangeiros no país. "É um tipo de informação que já estava disponível antes da lei", explicou a supervisora do SIC da pasta, Inácia Oliveira.

Armazenamento Segundo a diretora de Prevenção da Corrupção da CGU, Vânia Vieira, outro desafio que terá de ser enfrentado é o armazenamento das informações. "Muitos procedimentos terão de ser revistos. Muitos arquivos costumam ser salvos apenas nos computadores de trabalho do servidor. O arquivamento desse tipo de informação é um desafio", explicou a diretora em entrevista ao Estado de Minas, poucos dias antes de a lei entrar em vigor. Os e-mails são outro tipo de informação que hoje não é arquivada. No Itamaraty, por exemplo, a cada cinco meses, em média, os diplomatas são obrigados a esvaziar suas caixas postais para liberar espaço.