Esta não é a única tentativa dos deputados federais e senadores de ajudar prováveis candidatos inelegíveis. Um outro projeto em tramitação na Câmara permite o registro de candidatos que tiveram reprovadas pela Justiça Eleitoral as contas da campanha de anos anteriores – os chamados “contas-sujas”. A matéria foi aprovada em poucos dias na Câmara e agora depende da apreciação dos senadores.A proposta é uma resposta à Resolução 23.376/12 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que impede o registro de candidatos que tiveram reprovadas as prestações de contas de eleições anteriores. Até então, para participar do pleito bastava apresentar os dados sobre a arrecadação e gastos na campanha. Dezoito partidos políticos já reagiram à resolução do TSE e um dos argumentos é que ela foi aprovada menos de um ano antes das eleições, desrespeitando o artigo 16 da Constituição Federal.

Por causa desse artigo, há dúvida se a legislação, caso aprovada também pelo Senado, entre em vigor já nestas eleições. A expectativa é que cerca de 21 mil pessoas seriam impedidas de candidatar se vigorar a resolução do TSE, pois há casos que ainda não foram julgados em última instância. A Lei 9.504/97 traz as regras para a prestação de contas de campanha. Em seu artigo 30 é considerada reprovada uma contabilidade que apresente “falhas que lhes comprometam a regularidade”.

A primeira vez em que ficou vetada a candidatura de quem tem contas rejeitadas foi em 2004. O critério prevaleceu nas eleições de 2006 e 2008 e só não foi aplicado pelo TSE em 2010. Em Minas Gerais, seriam beneficiados pela legislação 180 candidatos das eleições de 2010. Fazem parte do grupo três candidatos a governador, dois a vice, dois a senador, 107 postulantes à Assembleia Legislativa e 66 à Câmara dos Deputados.